(DOC. VP 211.1101.1356.6464)

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela rffsa. Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Pleito pela complementação da aposentadoria visando a equiparação com a remuneração dos ferroviários em atividade na valec. Possibilidade. Representativo de controvérsia. Resp1.211.676/RN, rel. Min. Arnaldo esteves lima, Primeira Seção, DJE 17.8.2012. Agravo interno da união desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementaç

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