(DOC. VP 230.3150.9593.2303)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Complementação de aposentadoria privada. Portaria 966/1947. Prescrição do fundo do direito. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes, ex-empregados do BANCO DO BRASIL S/A. objetivam a complementação de suas aposentadorias fulcrada apenas em normas internas que integravam os extintos contratos de trabalho, qual seja, a Portaria 966/1947, da ex-empregadora. 2 - Como na espécie inexiste direito objetivamente reconhecido, a prescrição atinge não somente as pretendidas parcelas mensais relativas aos benefícios previdenciários pleiteados, mas o próprio fundo do direito. 3 - A hipótese dos autos não

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