(DOC. VP 168.1513.3001.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público municipal. Diferenças salariais. Conversão de cruzeiros reais para urv. Omissão da administração. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte, segundo o qual não se opera a prescrição do fundo do direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em conver

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