(DOC. VP 240.6240.9102.7570)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desdobro de lote. Projeto construtivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando proceder o desdobro do lote do autor em conformidade com o projeto construtivo apresentado em procedimento administrativo. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especi

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