(DOC. VP 174.0172.9003.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Gratificação de servidor público. Extensão aos inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Julgamento do tribunal com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar na violação do CPC, art. 535, de 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada a

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