(DOC. VP 190.9250.2002.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte de cargas em rodovia. Excesso de peso. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de danos materiais e morais coletivos. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, em desfavor de BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, objetivando obstar o tráfego dos veículos com excesso de peso em rodovias federais, sob pena de aplicação de m

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