(DOC. VP 195.2972.1000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento da gratificação por tempo de serviço. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo reconhecida pela corte de origem. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Pernambuco e outro a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, em que pleiteiam o recebimento do reajuste da Gratificação por Tempo de Serviço prevista na Lei Complementar Pernambucana 59/2004. 2 - Quanto à aplicação do Decreto 20.910/1932, o acórdão recorrido, decidindo de acordo com a firme jurisprudência desta Corte Superior, afastou a incidência da prescrição do fundo de direito ao argumento de que a relação veiculada nos autos é

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