(DOC. VP 185.5330.3002.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Previdência pública. Pensionista de ex-servidor público. Reajustes da Lei 10.395/1995 sobre o vencimento básico. Parcela autônoma. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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