Jurisprudência sobre
trajeto interno
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751 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes concedidos pela CPtm em 1999, 2000 e 2001. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Agente financeiro. Violação ao CPC, art. 47, de 1973 incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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753 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Pensão por morte de servidor público estadual. Integralidade da pensão previdenciária do instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que se busca a cumulação/complementação de pensão por morte, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.392.047/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 980.400/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013; AgRg no REsp. 1.006.748/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 9.11.2012. ... ()
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754 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Exploração de gás natural. Estação coletora. Tráfego de produtos de origem terrestre. Direito ao recebimento de royalties por gás natural de produção marítima. Inexistência.
1 - « A distribuição dos royalties pela exploração de petróleo e de gás natural depende da origem do hidrocarboneto que percorre as instalações de extração e transporte, de modo que os municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre não fazem jus aos royalties da lavra marítima quando não realizam diretamente essa exploração « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024).... ()
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755 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, mesmo em se tratando de planos e seguros privados de assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/1998 (e não adaptados ao novel regime), as controvérsias jurídicas instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de trato sucessivo. Precedentes. 1.1. Hipótese em que o Tribunal local, à luz das previsões contratuais e das circunstâncias do caso, entendeu abusiva a negativa de cobertura. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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756 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial do prazo prescricional. Indeferimento do benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Inocorrência. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, no julgamento dos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, aclarou entendimento de que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85/STJ, mas situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de restar fulminada pela prescrição. ... ()
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Repetição de indébito. Prescrição ânua. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal Superior entende que «é ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito» e que, «nada obstante, não há falar em prescrição do fundo do direito, motivo pelo qual os efeitos pecuniários da declaração de abusividade da cláusula contratual de reajuste do seguro de vida, quando ocorrido efetivo pagamento indevido, deverão retroagir ao ano anterior ao ajuizamento da demanda» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe de 15/05/2019). ... ()
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758 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. Alegação de decadência. Inovação recursal. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrange somente as parcelas antecedentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A parte agravante apresenta inovação recursal, tendo em vista que o tema da decadência somente foi trazido aos autos por ocasião do presente recurso. Vale frisar que, mesmo sendo a referida matéria de ordem pública, não há como dispensar o devido prequestionamento. ... ()
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759 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Retorno dos autos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Ruralcel/ruralvan. Taxas de manutenção de meios adicionais. Não observância dos ditames legais. Ausência de boa-fé. Alegada ofensa aos arts. 131, 436, 458, II, 535, II, do CPC/73 CPC/73. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Pretensão da parte autora que encontra guarida na jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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762 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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763 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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764 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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766 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Mandado de segurança. Liminar. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do agravante. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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767 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-combatente. Cumulação de pensão especial com proventos de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Reconhecimento. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que, «em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgRg no REsp 1.309.720/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe 11/4/2013). Precedentes: AgRg no AREsp 226.154/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe 01/4/2013; AgRg no AREsp 50.048/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgRg no AREsp 10.857/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 19/4/2012. ... ()
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768 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo emrecurso especial. Recurso manejado sob a égide doncpc. Previdência privada. Recomposição de perdasinflacionárias no valor das complementações deaposentadoria. Obrigação de trato sucessivo.prescrição que alcança apenas as parcelas vencidasanteriormente ao quinquênio que precede oajuizamento da ação. Aplicação da multa prevista noCPC/2015, art. 1.021, § 4º . Impossibilidade. Decisãomantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Leilão da antaq. Projeto de alta complexidade e relevância para o país. Liminar. Paralisação de certame. Inexistência de fundamentação mínima sobre a questão jurídica suscitada. Interferência indevida do poder judiciário na atuação da administração pública. Grave lesão à ordem pública demonstrada.
1 - A decisão judicial que determina a paralisação de certame de elevada complexidade e relevância para o país sem o desenvolvimento de fundamentação mínima sobre o mérito da questão jurídica suscitada implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício das atividades típicas da administração pública, em grave lesão à ordem pública. ... ()
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770 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Omissão da administração. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito não configurada. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Rescisão contratual. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que concluiu, em face do conjunto probatório, pela sua não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, reputando desnecessárias outras diligências probatórias. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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772 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Ação revisonal. Pleito de gratificação. Paridade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrente objetivando a revisão do seu ato de aposentadoria, a fim de condenar a «requerida a incorporar definitivamente ao provento mensal devido ao autor, o valor de R$ 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o seu salário base, com retroação a 5 (cinco) anos anteriores à citação e até o mês da efetiva incorporação, monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora mês a mês, a partir da data em que o benefício seria devido, com reflexos em seus direitos adquiridos (13º salário e adicionais de sexta-parte e de tempo de serviço), a fim de ser atendida a determinação constitucional da paridade de vencimentos, julgada procedente.... ()
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773 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auxílio-Doença. Restabelecimento. Prescrição. Imprescritibilidade do fundo de direito. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social da decisão que afastou a prescrição reconhecida pela Corte de origem e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do mérito da controvérsia.... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição.... ()
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775 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Omissão da administração. Súmula 85/STJ. Lei estadual 6.371/1993. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Ausência de contrarrazões. Inovação recursal.
«1 - Na hipótese, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial sob o fundamento de incidir no caso a prescrição de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ, e não a prescrição de fundo de direito, ante a inexistência de negativa da administração. ... ()
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776 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdenciário e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Acórdão impugnado que adotou entendimento da Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EResp1.269.726/MG. Incidência da Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmenteo recurso.agravo interno a que se nega provimento.
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777 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO EM NORMA COLETIVA - INDISPONIBILIDADE RELATIVA - OBSERVÂNCIA DO PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 1046 - POSSIBILIDADE. No caso vertente, a Corte Regional manteve a sentença de piso no sentido de considerar inválida a norma coletiva que negava o direito às horas «in itinere a todos os empregados cujo tempo despendido nos trajetos diários não superasse 90 minutos, sob o fundamento de que as negociações firmadas pelas representações sindicais devem sempre respeitar os direitos assegurados por lei, sob pena de afronta ao CLT, art. 9º. Decerto que a jurisprudência desta Corte Superior restou consolidada no sentido de que «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho e que «A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere « (Súmula/TST 90, I e II). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No dia 28/04/2023, foi publicado o acórdão do aludido tema, no qual restou esclarecido que «a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados « e que « A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa «, concluindo a Suprema Corte que « isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador « e que « É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos, VI, XIII e XIV da CF/88, art. 7º de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho «. Por fim, exemplificou o STF que « a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola) «. Dessa forma, do exposto no acórdão do Tema em apreço, não resta dúvida de que as horas in itinere podem ser alvo da flexibilização com vista à restrição de direito independentemente de vantagem compensatória, mormente porque o leading case do precedente vinculante girou em torno justamente daquelas horas de trajeto. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão regional, ao manter a sentença de piso no sentido da invalidade da norma coletiva que dispunha sobre as horas « in itinere «, acabou contrariando precedente do STF, de natureza vinculante. Recurso de revista conhecido e provido .
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778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de indenização securitária por vícios construtivos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada/agravante.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que «o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio. Contribuição laboral. Definição. Alcance. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão embargado acompanha o entendimento uníssono desta Corte, no sentido de que, no plano de saúde coletivo integralmente custeado pela empresa, o ex-empregado não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício, quando seu aporte limitou-se ao pagamento de coparticipação, que não ostenta a natureza de contribuição ou de salário, direto ou indireto, conforme se deduz na interpretação dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, dos arts. 1º e 2º da Resolução Normativa ANS 279/2011, da Súmula Normativa ANS 8/2005 e do CLT, art. 458, § 2º, IV. ... ()
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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Superveniência das alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Prestação de serviços. Fabricação de móveis sob medida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desistência. Devolução de 30% do valor pago. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Complementação da aposentadoria. Equiparação entre homens e mulheres. Decadência. Não ocorrência. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Incidência das Súmulas 5, 7, 83, 291 e 427/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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783 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Promoção de servidor público. Ausência de negativa da administração. Prescrição de trato sucessivo. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Ceará da decisão que deu provimento ao pedido de uniformização de e interpretação de Lei para afastar a prescrição do fundo de direito.... ()
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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Repetição de indébito. Prescrição ânua. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal Superior entende que «é ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito e que, «nada obstante, não há falar em prescrição do fundo do direito, motivo pelo qual os efeitos pecuniários da declaração de abusividade da cláusula contratual de reajuste do seguro de vida, quando ocorrido efetivo pagamento indevido, deverão retroagir ao ano anterior ao ajuizamento da demanda (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe de 15/05/2019). ... ()
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785 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Licitação. Contratação de projeto inicial para complexo de artes. Suposta violação a Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 23. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação da presença dos requisitos quanto à singularidade do serviço e notória especialização para inexigibilidade de licitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... ()
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788 - STJ. direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária a que nega provimento. 1. o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL 169/RS, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06.04.2021).
2 - Na presente demanda, não há informe algum nos autos que denote a ocorrência de eventual indeferimento de pedido administrativo, uma vez que o Tribunal local se limitou a aplicar à espécie a Súmula 85/STJ, alusiva à prescrição parcelar. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Decadência para impetração do writ. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Reajuste abusivo do prêmio em função da faixa etária. Pretensão de revisão do contrato e repetição dos valores pagos a maior. Prescrição. Prazo ânuo. Relação jurídica de trato sucessivo. Impossibilidade de fulminação do fundo de direito.
«1. A pretensão do segurado de revisar as cláusulas do contrato e também a de reaver valores pagos a maior prescrevem em um ano, por aplicação do art. 178, § 6º, II, do CC/16, correspondente ao 206, § 1º, b, do CCB/2002. Precedentes. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Servidor público. Valores devidos em razão de reenquadramento previsto em Lei municipal. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Seguro de vida em grupo. «ouro vida. Apólice 40". Não renovação. Substituição. «seguro ouro vida grupo especial precrição um ano. Trato sucessivo. Omissão. Erro material.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 260. Impossibilidade. Obrigação de pagar parcelas retroativas. Inexistência de parcelas a vencer. Agravo improvido.
1 - Não procede a alegação da necessidade de revisão de fatos e provas, pois o conhecimento do recurso especial, quanto à base de cálculo dos honorários, demanda apenas a revaloração jurídica do delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido. ... ()
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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de proventos. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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796 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de indenização. Atraso na entrega de obra. SFH. Responsabilidade da cef. Mero agente financeiro. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7 e 83, ambas do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Segurança concedida em parte. Prazo decadencial que não se aplica em face do caráter de cobrança de trato sucessivo da relação tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança preventivo questionando a exigência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS/DIFAL pelo Estado do Amapá. Na sentença a segurança foi concedida em parte para assegurar o não recolhimento referente às operações de aquisição de mercadorias como consumidora final, advindas de outros estados da Federação, enquanto não editada lei complementar regulamentadora. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer o transcurso do prazo decadencial de 120 dias da publicação da norma questionada. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial da contribuinte.... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcela autônoma do magistério. Pam. Incorporação. Pretensão de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11, do novo CPC. CPC/2015.
«1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Nova valoração de prova. Possibilidade. Servidor público aposentado. Vantagem pecuniária. Discussão. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera nova valoração jurídica das provas e dos fatos.Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator que seja delineada a nova apreciação jurídica Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe). 23/10/2018 20/11/2018... ()
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800 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual aposentado. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Alegada prescrição, em face da revisão dos proventos. Decreto 20.910/32, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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