(DOC. VP 210.7151.0611.6506)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Prestação de serviços. Fabricação de móveis sob medida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desistência. Devolução de 30% do valor pago. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, consignou que, tratando-se de contrato celebrado entre as partes que tem por objeto materiais

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