(DOC. VP 210.7091.0201.7517)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Ruralcel/ruralvan. Taxas de manutenção de meios adicionais. Não observância dos ditames legais. Ausência de boa-fé. Alegada ofensa aos arts. 131, 436, 458, II, 535, II, do CPC/73 CPC/73. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte agravante, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da taxa de manutenção de meios adicionais por minuto de tráfego originado e terminado do sistema de telefonia fixa Ruralcel/Ruralvan, a fim de impedir a cobrança de tais valores, sem prejuíz

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