(DOC. VP 198.5541.4002.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Repetição de indébito. Prescrição ânua. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal Superior entende que «é ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito» e que, «nada obstante, não há falar em prescrição do fundo do direito, motivo pelo qual os efeitos pecuniários da declaração de abusividade da cláusula contrat

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