(DOC. VP 220.8291.2647.3881)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual aposentado. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Alegada prescrição, em face da revisão dos proventos. Decreto 20.910/32, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta por servidor aposentado do quadro do magistério estadual, objetivando o implemento dos reajustes fixados nos, I a V da Lei 10.395/95, art. 8º sobre a parcela autônoma, com a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento das diferenças respectivas, respeitada a prescrição quinquenal. III - A orien

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