(DOC. VP 180.5422.5000.9500)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão, ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão, dos reajustes concedidos pela CPtm em 1999, 2000 e 2001. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Trata-se de demanda proposta por ferroviários aposentados e pensionistas de ferroviários vinculados à extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. objetivando a extensão dos reajustes, à complementação de aposentadoria/pensão, pelos mesmos índices concedidos ao pessoal da ativa (CPTM), nos anos de 1999 (2%), 2000 (7%

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