(DOC. VP 231.0110.8271.4928)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Ausência de controvérsia jurisprudencial à época do julgado rescindendo. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Provimento n egado.

1 - Verifica-se que a jurisprudência do STJ acerca da matéria controvertida já estava pacificada ao tempo do julgado que se pretende rescindir, no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Não é hipótese, portanto, de incidência da Súmula 343/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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