(DOC. VP 202.4844.3004.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do agente financeiro. Atuação ou não no projeto de execução ou fiscalização do empreendimento. Descaracterização da mora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização securitária habitacional. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

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