(DOC. VP 230.4190.9787.7951)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Servidor público. Gratificação. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Alegação de violação da CF/88 e de enunciado de Súmula. Incompetência do STJ.

1 - Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2 - Para efeito de admissibilidad

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