(DOC. VP 210.8140.9441.3805)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação pelo exercício de magistério com função de coordenação de biblioteca. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão de minha lavra, no qual a parte agravante alega ocorrência de decadência, uma vez que a supressão da gratificação instituída pela Lei Estadual 12.944/2005, trata-se de ato de efeitos concretos. 2 - O Tribunal de origem afastou a ocorrência da decadência, por entender que a Gratificação de Exercício de Magistério instituída pela Lei 12.944/2005 do Estado de Pernambuco, trata-se de relação de trato sucessivo. 3 - Depreend

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