(DOC. VP 210.9300.9355.9509)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão de proventos de aposentadoria. Regra da paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de revisão dos proventos com base em função gratificada criada pela Lei Estadual 13.415/2010, em razão do direito à paridade. 2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3 - Não é

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