(DOC. VP 240.8201.2913.8661)

STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Servidor público inativo. Ação revisonal. Paridade. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Análise prejudicada. Agravo interno provido.

1 - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício em face do IPERGS postulando «diferenças de gratificação de função mediante a substituição da FGP-V, de Chefia de Serviço, pela de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde (FG-10), criada pela Lei 13.415/10, de 05/04/10», julgada extinta pelo implemento da prescrição do fundo de direito. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20

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