(DOC. VP 176.4971.8001.4500)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Ferroviários inativos e pensionistas da fepasa. Complementação de pensões e de proventos de aposentadoria. Adicional da sexta parte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. Esta Corte orienta-se em que não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração e ausente a negativa expressa do direito pleiteado, incidindo a orientação contida na Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp. 204.460/SP, Re

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