(DOC. VP 220.5121.2830.2110)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual aposentado. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/1995. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Alegada prescrição, em face da revisão dos proventos. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta por servidor aposentado do quadro do magistério estadual, objetivando o implemento dos reajustes fixados, na Lei Estadual 10.395/1995, sobre a parcela autônoma, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. III - A orientação desta Corte, firmad

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