(DOC. VP 231.1240.9555.6335)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do certame e do acervo probatório dos autos, concluiu pela legalidade da inabilitação da impetrante. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, objetivando a reversão do ato que inabilitou o Consórcio INBD, por ela liderado, no Edital de Pregão Eletrônico 007/2020, que visava a contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação de projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para ilumina

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