(DOC. VP 250.4290.6260.5196)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Transporte de chamadas. Valor mínimo de tráfego. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Justiça gratuita. Recursos. Ações conexas. Unirrecorribilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Custas. Intimação. Não recolhimento. Deserção.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - É deserto o recurso especial na hipótese em que
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote