(DOC. VP 230.7040.2926.3911)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação aa Lei 9.784/99, art. 54. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de decadência aduzindo que a ilegalidade se renovaria mês a mês, por se tratar de prestação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial também seria renovado a cada pagamento indevido. 2 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não impugnou de forma específica referido fundamento, limitando-se a afirmar que «está explícito no acórdão integrado pela decisão alusiva aos embargos de declaração que o Ato da Mesa Diretora d

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