Jurisprudência sobre
sustacao de andamento

901 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Decisão regional que manteve a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Aparente violação do art. 5º, II, da CR/88, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da dobra das férias, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Em recente entendimento, o STF, ao julgamento da ADPF 501, concluiu pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST ( É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ). 3. Nesse contexto, a Corte de origem, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento das férias em dobro, em razão da sua quitação fora do prazo estipulado no CLT, art. 145, decidiu em desconformidade com o referido precedente do STF, de natureza vinculante, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, por violação do art. 5º, II, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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902 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Petição inicial. Emenda. Herdeiros. Inclusão. Pólo passivo. Regime de casamento. Comunhão universal. Pacto nupcial. Escritura pública. Falta. Declaração judicial. Via processual. Lei 6015/1973, art. 198. Suscitação de dúvida. Via administrativa. Apelação cível. Declaração judicial de regime de bens. Comunhão universal. Inexistência de pacto antenupcial. Casamento celebrado logo após a entrada em vigor da Lei 6.515/1977. Previsão do Lei 6.015/1977. art. 198 da Lei dos registros publicos não obsta a via do processo de conhecimento.

«Não obstante o fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do procedimento do Lei 6.015/1973, art. 198, Lei dos Registros Públicos (suscitação de dúvida inversa, e não direta pelo Registrador), nada obsta que a autora prefira a via do processo de conhecimento, em lugar de se servir da estreita via administrativa da suscitação de dúvida. Na especificidade do caso, considerando que a exigência do Registrador, quanto à apresentação de pacto antenupcial de comunhão universal de bens, surgiu quando se levou a registro a Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável por morte do cônjuge, melhor se mostra a via processual, porquanto viabiliza que os herdeiros integrem o pólo passivo, ficando melhor tutelados interesses de terceiros. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

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903 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Injúria e difamação. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidade. Incompetência dos juízos processante e recursal. Diplomação do réu como deputado estadual após condenação. Prescindibilidade de autorização da casa legislativa para o processamento da ação penal. Lei complementar 35/2001. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.

«1. Não se pode olvidar que a exigência de licença prévia das Assembleias Legislativas como condição de procedibilidade para o processamento de membros parlamentares na esfera criminal, prevista na redação originária do CF/88, art. 53, § 1º, restou abolida pela Emenda Constitucional 35/2001, que alterou a redação do CF/88, art. 53, norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Improvimento.

«1.- «Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. (AgRg no AG 1.363.339/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/3/2012). Precedentes. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação inexistência. Documento eletrônico. Valor probante. Razões dissociadas do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Aplicação. Inidoneidade dos documentos apresentados. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação - Imóvel comercial - Execução por quantia certa - Embargos à execução - Reconhecimento de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual das embargadas - Embargos à execução acolhidos - Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, I - Preparo - Suscitação de preliminar de deserção, por insuficiência de preparo, em contrarrazões - Interposição do apelo e recolhimento do preparo que se deu antes da entrada em vigor da Lei Estadual 17.785, de 3.10.2023, que acrescentou o § 12 do art. 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2023 - Recurso que se revela corretamente preparado, uma vez que interposto antes da entrada em vigor da lei estadual que estabeleceu, de forma expressa, no art. 4º, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003 - Preliminar rejeitada - Cancelamento da alienação fiduciária, no registro de imóveis, que, de per si, não autoriza presunção de efetiva extinção da cessão de direitos creditórios, não só porque se trata de apenas uma das garantias oferecidas, ao ensejo da contratação, mas, também, porque não intimada a locatária do restabelecimento da contratação inicial, ante a notificação recebida para pagamento de encargos locatícios à credora fiduciária - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Denegação da segurança. Recurso especial. Deserção. Falta de preparo. Pagamento. Agendamento. Insuficiência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Subcomandante-geral de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - Presidente da Comissão de Promoção de Praças objetivando a promoção por ato de bravura. ... (Continua)

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. QUITAÇÃO INTEGRAL. SUPOSTO EQUÍVOCO NA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES. TITULARIDADE DIVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INEXISTENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). ... (Continua)

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909 - TST. Adesão ao saldamento do plano anterior reg/replan. Diferenças salariais relativas ao ctva. Novação de direito. Integração na contribuição para a funcef.

«Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que, a adesão do reclamante às regras de Saldamento e do Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários não importa em transação, quitação ou renúncia ao direito de discutir questões referentes ao Plano de Cargos e Salários, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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910 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Preparo. Juntado de comprovante de agendamento. Deserção.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode considerar cumprido o requisito do CPC, art. 511 se não consta dos autos a guia do efetivo pagamento do porte de remessa e retorno do apelo especial, mas tão somente o comprovante do respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação. ... (Continua)

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911 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No caso, o que se observa do pedido declaratório, dito não atendido, é que ali foram apontadas diversas violações de dispositivos de lei e, da CF/88, ao fundamento aqui reiterado de que ocorreram vícios tanto na formação do instrumento normativo, quanto de vontade na adesão ao PDV, invalidade e inaplicabilidade de ACT ao caso dos autos, bem como da produção de provas ilícitas. No entanto, em sede de embargos de declaração, a Corte Regional é clara ao considerar prequestionadas todas as matérias de ordem legal indicadas pelo autor. Nesse contexto, não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, do CPC. Os embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Não se prestam, portanto, como via para a análise do acerto ou desacerto da decisão embargada. No caso, não ficou demonstrado nenhum vício suscetível de reparação por meio de embargos de declaração. Registre-se que a correta prestação jurisdicional é matéria que antecede ao exame da transcendência, uma vez que eventual falha impediria a própria análise do mérito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30/4/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No caso, extrai-se do acórdão regional que referida condição constou expressamente em acordo coletivo. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do art. 896-A, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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912 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 485, V - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA LITIGANTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INVERSÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a correção do valor do preparo recursal, recolhido pela parte executada (fls. 281/282), pois, a interposição do inconformismo voluntário, na verdade, tem por escopo a modificação do arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a suscitação de questões processuais, para a discussão a respeito do princípio da causalidade. 2. No mérito recursal, é induvidoso que não havia sido determinada, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, a suspensão da exigibilidade do valor da multa administrativa. 3. Litispendência, suscitada de forma inusitada, pela própria parte executada, nos autos dos Embargos do Devedor à Execução Fiscal, não caracterizada. 4. Inocorrência de tal fenômeno processual, entre a Ação Anulatória e a Execução Fiscal. 5. Inteligência, ainda, do disposto no CPC/2015, art. 784, § 1º. 6. Interesse processual da Fundação PROCON/SP, no tocante à Execução Fiscal, configurado, mesmo após o depósito judicial do valor da multa administrativa, providenciado no curso da Ação Anulatória. 7. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, em desfavor da parte executada, com fundamento nos princípios da sucumbência e causalidade. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Processo (Embargos do Devedor à Execução Fiscal), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V, ante o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, desprovido, com observação... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro visando à quitação de cotas de contrato de financiamento imobiliário, contratado 2013. AVC hemorrágico, que levou o contratante promitente comprador a óbito, anos mais tarde, em setembro de 2015. Falecimento de promitente comprador e negativa de cobertura, sob fundamento de se tratar de óbito decorrente de doença preexistente. Regular negativa de pagamento de indenização securitária, por doença preexistente. Declaração de saúde preenchida pelo contratante, aos 28/01/2013, época da contratação do seguro, informando não possuir qualquer doença. Provas técnicas que evidenciam omissão dolosa sobre o quadro de hipertensão do contratante, que o acompanhava, desde 2010, com resistência medicamentosa e vários picos hipertensivos. Má-fé comprovada. Sentença que não merece reparos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal Multa de Postura - Instalação de Estação Rádio Base sem a respectiva licença - Comarca de São Paulo - Autuação fundamentada na violação aos arts. 14 e 18, parágrafo 2º, da Lei Municipal 13.756/2004, declarada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 981.825 - Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - Norma que deixou de existir - Ausência de fundamento jurídico para imposição da multa - Carência de um dos pressupostos da CDA, de acordo com os §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF - Inexistência de título executivo a lastrear a ação - Extinção da execução que se impõe - Embargos à execução julgados procedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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915 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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916 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercícios de 2015 a 2020. Extinção da execução em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade fundada na quitação do imposto cobrado em inscrição única (SQL ascendente), posteriormente desmembrada para inscrição cadastral individual (SQL descendente). Irresignação da parte exequente. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é admitida quando a questão alegada possa ser examinada de ofício e não dependa da produção de provas. Hipótese dos autos que atende a tais requisitos. Incontroverso in casu que a Municipalidade excepta ingressou em Juízo para a execução de valores de IPTU já recolhidos em relação ao SQL ascendente, sendo igualmente incontroverso o desdobro de referida inscrição. Lançamento dúplice configurado. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão de fls. 473/474, que deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto por Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros, assim decidindo a Relatoria sob fundamento do perigo na demora. Recurso da Caixa Econômica Federal que não comporta acolhimento. Razoável que se mantenha o valor depositado nos autos de origem, decorrente da arrematação do imóvel penhorado, até que se decida, no agravo de instrumento, acerca da ordem de preferência na quitação de dívidas, principalmente no que diz respeito às parcelas do financiamento e aos débitos condominiais. Levantamento do valor depositado que poderá resultar em tumulto processual e atraso desnecessário na marcha processual. De mais a mais, a CEF não demonstrou qualquer risco na ordem de suspensão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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918 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Tentativa - Subtração do veículo ou de bens do interior de veículo, com rompimento de obstáculo - Prisão em flagrante - Réu e comparsas que admitiram terem tentado furtar o veículo, mas desistiram - Alegação de desistência voluntária inadmissível - Depoimento de policiais militares no sentido de que houve a desistência porque o alarme do veículo disparou - Testemunha não ouvida que acionou a polícia militar, perseguiu os réus e indicou sua localização aos policiais - Quadro probatório seguro e coeso - Materialidade e autoria comprovadas - Crime de dano inadmissível - Condenação mantida - Redução das penas - Extensão aos corréus Alessandro e Luiz Ricardo, com fundamento no art. 580, CPP - Substituição da pena corporal por restritivas de direito para o réu Alessandro que é primário - Afastado o aumento pela reincidência - Máxima redução pela tentativa a todos os réus - Regimes mantidos - Recurso parcialmente provido (voto 49390... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais referentes à apelação. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade.

«1. Não se pode considerar cumprido o requisito do CPC/1973, art. 511 se não consta dos autos o comprovante de pagamento das custas referentes à apelação, mas, tão somente, o respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação. ... (Continua)

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922 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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923 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA O TEMA E OS ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamante, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes ao adicional de periculosidade, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a validade da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, por ocasião da adesão do autor, ao plano de demissão voluntária da empresa. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo desprovido.

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924 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST E DO CLT, art. 896, § 7º. 1- Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que , uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. Destaque-se que o juiz não é obrigado a homologar acordo extrajudicial sempre que houver manifestação das partes nesse sentido, devendo, portanto, avaliar a pactuação proposta, com vistas a evitar possíveis vícios, atos simulados e fraudes. Julgados. 2- Por seu turno, a Súmula 418/TST, dispõe que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Confira-se: « A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. 3- No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial, ao fundamento de que « As razões recursais não infirmam os fundamentos da origem, merecendo destaque que o acordo abrange majoritariamente verbas rescisórias e, portanto, incontroversas; não foi encartado integralmente o acordo subscrito pela empregada e seu i. advogado e sim, apenas a última página do referido documento, conforme ID. abcd97b - Pág. 5; o d. patrono da empregada não se manifestou nos autos antes da r. sentença, descumprido a exigência de ratificação específica da trabalhadora. (...) No presente feito, à exceção da «estabilidade BEM e a «indenização por danos morais (vide tabela ID. c1385d3 - pág. 38 do PDF), o objeto do acordo se restringe a haveres rescisórios decorrentes da ruptura contratual, circunstância jurídica hábil a ensejar à parte trabalhadora direitos incontroversos e indisponíveis, oriundos de expressa determinação legal e, portanto, matéria de ordem pública, estando ausentes as premissas basilares do instituto da transação. Nessa senda, destaca-se que não foi informado o fato gerador, tampouco os parâmetros para cálculo das verbas discriminadas como «estabilidade BEM e «danos morais, o que afasta, ainda mais, a possibilidade de acolhimento dos termos acordados. A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis . Trata-se de obrigações da parte empregadora, decorrentes da natureza jurídica da modalidade de ruptura contratual escolhida, cujos direitos à parte trabalhadora independem de qualquer demanda judicial, restando evidente que condicionar o recebimento de tais haveres à anuência expressa da parte trabalhadora quanto à quitação (parcial ou total) do contrato de trabalho é presumir vício na sua livre manifestação de vontade, circunstância hábil a ensejar a ilegalidade do acordo extrajudicial trazido em juízo, face à ilicitude de seu objeto (art. 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT). Por fim, ausente prova do depósito do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, com a respectiva indenização e pretendendo as partes manter tais rubricas como objeto do acordo (ID. c1385d3 - pág. 38 do PDF - tabela), necessária seria a previsão expressa da obrigação de fazer referente ao depósito do montante na conta vinculada da parte trabalhadora. Inexistindo tal previsão, constata-se a expressa violação a imperativo legal (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90) e consequente ilegalidade na transação . Ante tais constatações, por qualquer dos ângulos de análise, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade e eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado - art. 104, II e 166, CC c /c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido . Reitero que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao Magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do Julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e dispositivos acima transcritos, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial « . g.n. 4- Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 5 - Agravo interno a que se nega provimento.

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925 - STJ. Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos bresser e verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. Ipc de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da corte.

«1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. ... (Continua)

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926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, declarou satisfeita a obrigação com fundamento na ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de suspensão do feito. A parte apelante sustenta que a quitação não pode ser presumida e que a extinção da demanda exigiria a prévia confirmação do cumprimento do acordo. ... (Continua)

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927 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Insurgência contra decisão de magistrado que, após defesa preliminar, retratou-se e rejeitou a denúncia sob o fundamento de inexistir justa causa para o exercício da ação penal. Desacolhimento, porém, com alteração do fundamento do «decisum. Tentativa de subtração de duas flores ornamentais e bolsa de tecido restituídas à vitima que não experimentou prejuízo. Decisão que, em realidade, representou autêntica absolvição sumária do acusado, por não constituir crime o fato narrado, nos termos do CPP, art. 397, III, com a redação dada pela Lei 11719/08, já vigente na ocasião. Recurso improvido.

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928 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, quanto à negativa de prestação jurisdicional e ao cerceamento do direito de defesa ante a ausência de fundamentação da sentença, e ao seu recurso de revista, quanto aos efeitos da quitação do contrato de trabalho por adesão Plano de Desligamento Voluntário, por óbice das Súmulas 126, 333 e 459 do TST, do CLT, art. 896, § 7º e ainda por não se vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucional invocados. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse o fundamento do despacho hostilizado referente ao tema dos efeitos da quitação do contrato de trabalho por adesão Plano de Desligamento Voluntário, motivo pelo qual este merece ser mantido, em face do óbice erigido no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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929 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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930 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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931 - TST. Termo de rescisão contratual. Quitação. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão regional.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, no tocante à quitação das parcelas prevista no TRCT, mediante o fundamento de que essa questão estaria preclusa, porquanto não trazida pela parte por ocasião da apresentação de sua contestação. A reclamada, nas razões de recurso de revista, renova a tese de que deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 330/TST, sem impugnar, em momento algum, o fundamento utilizado pelo Regional para não conhecer do seu recurso ordinário, no caso, a preclusão. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422/TST, item I, in verbis: «I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Assim, ante a incidência do disposto na Súmula 422/TST, item I, desta Corte, não merece ser conhecido o apelo da parte. ... (Continua)

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932 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia móvel. Instalação de estações rádio-base. Incidência do princípio da precaução. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base produz à saúde humana. Prevalência da defesa do meio ambiente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do decisum objurgado, segundo o qual o caso não comporta juízo de certeza, devendo ser aplicado o princípio da precaução, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito, ao fundamento de que há registro de compromisso em favor de corré, sem que tenha sido formulado pedido de desconstituição da averbação ou averbação da rescisão do referido compromisso, bem como de que incide decreto de indisponibilidade sobre o bem. Concordância dos proprietários com o pedido de adjudicação que evidencia a satisfação dos requisitos do título e da quitação do preço para o deferimento da adjudicação. Comprovação do levantamento do decreto de indisponibilidade. Revelia da beneficiária do compromisso averbado que deve ser entendida como autorizadora do cancelamento da averbação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de adjudicação, com determinação de cancelamento da averbação 01/172.355, referente a compromisso de venda e compra do imóvel por LPN Empreendimentos Imobiliários Ltda... (Continua)

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934 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Situação fática comprovada pela apelada embargante, por meio de troca de mensagens eletrônicas entre ela e o apelante e entre este e seu contador, que permite concluir que houve remissão da dívida contratual por acordo verbal. Inovação recursal. Decisão que extinguiu a ação, com fundamento no art. 487, I, c/c o CPC, art. 920, III. Insurgência do autor embargado. Descabimento. ... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA.

Sentença que julgou procedente a ação de partilha pós-divórcio, determinando a divisão do imóvel comum entre os ex-consortes. Insurgência da ré alegando preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, ao fundamento de abandono do lar pelo autor, e de que arcou integralmente com o pagamento do imóvel, inclusive realizando pagamentos após o divórcio. Insubsistência. Ausência de provas acerca do alegado abandono de lar pelo autor. Elementos constantes dos autos que demonstram a integral quitação do imóvel na constância do casamento, conforme contrato particular de compra e venda acostado aos autos, afastando qualquer direito à partilha proporcional. Presunção de esforço comum configurada, nos termos do CCB, art. 1.658. Partilha do bem imóvel que não ocorreu anteriormente, sob a alegação da ré, ora apelante, de extravio dos documentos necessários, que, contudo, foram posteriormente localizados, para fundamentar sua pretensão de usucapião. Inadmissibilidade de utilização de conduta omissiva para invocar a usucapião familiar, caracterizando busca por benefício indevido decorrente de sua própria torpeza. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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936 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO E SILAGEM - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA. I.

A ausência de despacho saneador não configura como indispensável para a regularidade do processo, sobretudo se não houver prejuízo para as partes, nos termos do CPC, art. 357. II.O pagamento se comprova mediante documento idôneo outorgando quitação, nos termos do CCB, art. 320. III. Não demonstrado o excesso no valor exequendo, na forma do CPC, art. 917, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução. ... (Continua)

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938 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 e 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL EXTERNA, FORMULADO APENAS EM RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.1. A reclamada noticia a existência de outra reclamação ajuizada pelo autor (Processo 161-45.2010.5.02.0465), em seu desfavor, na qual restou reconhecida pela 3ª Turma desta Corte Superior, em acórdão publicado em 9.2.2018, a validade do termo de quitação plena e, por consequência, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos daquele processo. 1.2. Em razão desse fato, a agravante requer a extinção do presente feito nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para que não haja possibilidade de decisões conflitantes. 1.3. A presente ação foi ajuizada em 2011 e a outra no ano de 2010, portanto, na vigência do CPC/1973. 1.4. A respeito da conexão no revogado diploma processual, parte da doutrina defendia a concepção materialista da identificação da conexão, na medida em que a concepção clássica adotada no art. 103 («Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir), permitia em algumas situações que fossem proferidas decisões conflitantes o que milita contra a segurança jurídica. A interpretação extensiva das hipóteses de modificação das regras de competência relativa, pela conexão, foi acolhida pela jurisprudência, como demonstram antigos precedentes do STJ e veio a ser definitivamente incorporada no CPC/2015, que dispõe no parágrafo terceiro do art. 55 que « serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles «. 1.5. Quanto à reunião dos processos, para julgamento conjunto (CPC/73, art. 105), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que « a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado «, positivado, posteriormente na parte final do parágrafo primeiro do CPC/2015, art. 55 vigente. 1.6. Impossibilitada a reunião, caberia à parte requerer a suspensão do processo, por aplicação do CPC/73, art. 265, IV, «a ou, hodiernamente, do CPC/2015, art. 313, V, «a. 1.7. No caso, extrai-se que em ambas as ações a reclamada arguiu como matéria de defesa a quitação total do contrato de trabalho por adesão a Plano de Demissão Voluntária, o que é insuficiente para caracterizar litispendência/coisa julgada, pela ausência de identidade de pedidos e causa de pedir, mas poderia ensejar a reunião dos processos ou a suspensão desta ação, ajuizada posteriormente, pela conexão prejudicial anteriormente exposta. Entretanto, a reclamada quedou-se inerte nas instâncias ordinárias, pois deixou de adotar as providências previstas na legislação para evitar decisões conflitantes, permitindo que as ações tramitassem de forma simultânea em juízos trabalhistas diversos. 1.8. Somente neste momento processual, requer a aplicação do CPC/2015, art. 487, I, que não ampara sua pretensão, pois se limita a enunciar que o Juiz resolverá o mérito quando acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. 1.9. Assim, pela preclusão temporal da possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto ou suspensão de uma das ações para aguardar o julgamento da outra causa, com a consequente ausência de prequestionamento da questão relativa à existência de matéria de defesa idêntica nas ações (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1) não é possível acolher a prejudicial de externalidade. Pedido indeferido. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que a adesão ao plano de desligamento voluntário contou apenas com assistência do sindicato e comissão de fábrica. Ausente registro de previsão em instrumento coletivo, com cláusula de quitação ampla e irrestrita. Assim, o Regional, ao concluir pela inexistência de quitação total do contrato de trabalho, decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. 3. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser indevida a compensação de valores, dada a natureza distinta entre os títulos quitados pela reclamada e os deferidos na decisão de primeiro grau. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1, no sentido de que «os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PEDIDO ADJUDICATÓRIO E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. COM EFEITO, PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É EXIGIDO O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS: (I) EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL; (II) AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO; (III) QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO; E (IV) A OMISSÃO OU RESISTÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ALÉM DISSO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, PORTANTO, PASSA PELA POSSIBILIDADE EFETIVA DO RÉU TER A ATUAL PROPRIEDADE DO BEM PARA PODER TRANSFERIR AO COMPRADOR. ACONTECE QUE, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, OS RÉUS NÃO OSTENTAM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM, SENDO PORQUE A PRIMEIRA RÉ É CORRETORA DE IMÓVEIS, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO, SEJA O SEGUNDO RÉU, POR NÃO TER REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO TÍTULO REGISTRADO CONFERINDO PROPRIEDADE DO BEM EM DISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 4.591/64, art. 32, § 2º. PRECEDENTE DO C.STJ NO RESP RESP 1.770.095/DF . TODAVIA, COMO FORMA DE EVITAR QUE O RÉU SE BENEFICIE DA PRÓPRIA TORPEZA POR NÃO REGULARIZAR A INCORPORAÇÃO, BEM COMO PELO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESTE É RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELOS DANOS PERPETRADOS AO AUTOR. É EXATAMENTE ISSO QUE SINALIZA O SUPERIOR TRIBUNAL NO CITADO VOTO: «ASSIM, A MELHOR SOLUÇÃO À ESPÉCIE É, AFIRMANDO A VALIDADE DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, RESCINDIR OS CONTRATOS E RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SUPOSTA INCORPORADORA PELAS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELOS ADQUIRENTES EM DECORRÊNCIA DO DESCASO E OPORTUNISMO PERPETRADOS POR ELA. (RESP 1.770.095/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/5/2022, DJE DE 17/5/2022.)". A RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR TAMBÉM É PREVISTA NA LEI EM COMENTO, EM SEUS ARTS.43, II E art. 44 D. ASSIM, COMO O QUE SE PRETENDIA NA SENTENÇA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É SUBSTITUIR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO VENDEDOR, SOMENTE COM O RECONHECIMENTO DESSA IMPOSSIBILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR, NASCE PARA O AUTOR O DIREITO DE BUSCAR AS PERDAS E DANOS PROVENIENTES. DESTE MODO, FORÇOSO RECONHECER QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO ESTÁ PRESCRITO, MAS PRECISA, DE TODO MODO, SER COMPROVADO E QUANTIFICADO. COM O FEITO PROSSEGUIR PARA DIRIMIR A QUESTÃO RESSARCITÓRIA EM DEBATE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PROPOSTO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA AO PEDIDO RESSARCITÓRIO.

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940 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição para cobrança de cheque. Ato inequívoco do devedor. Reconhecimento do direito do credor. Interrupção. Súmula 83/STJ. Causa debendi do cheque. Fundamento autônomo não combatido no recurso especial. Súmula 283/STF. Termo inicial da correção monetária de cheque. Data da emissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes após o pagamento de dívida renegociada. A autora alega que, mesmo após a quitação parcial do acordo firmado, seu nome permaneceu negativado, o que lhe causou danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há indevida manutenção da negativação do nome da autora, após o pagamento parcial da dívida; (ii) verificar a existência de danos morais passíveis de indenização decorrentes da referida manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A inversão do ônus da prova não se aplica, conforme o CDC, art. 6º, VIII, uma vez que não há verossimilhança nas alegações da autora, nem demonstração de hipossuficiência. 2) As dívidas apresentadas pela autora e a mantida no cadastro de inadimplentes são distintas, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, sendo regular a manutenção da negativação referente à dívida anterior não quitada. 3) Não houve comprovação de dano moral, visto existir fundamento para a anotação questionada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

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942 - TAPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de juros acima do limite legal. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da Súmula 596/STF e Res. 1.069, do Conselho Monetário Nacional. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 22.626/22, art. 1º. CCB, art. 1.062. Lei 4.595/64, arts. 2º, 3º, II; 4º VII, IX, XVII e XXII. CF/88, arts. 1º, parágrafo único, 2º, 5º II, 22, I e VIII, 37 «caput, 44 e 48, III. CCB/2002, art. 406.

«... A inconstitucionalidade da Súmula 596/STF. O eminente jurista ORLANDO GOMES, em sua obra «Questões Mais Recentes de Direito Privado, sobre a natureza das resoluções do Conselho Monetário Nacional, conclui pela inconstitucionalidade da Súmula 596/STF, sob o fundamento de que o Conselho Monetário Nacional não dispõe de poderes legislativos para invocar a ordem jurídica. Na realidade, esse órgão dispõe, apenas, do «poder regulamentar, referido no inciso V, do CF/88, art. 49 e suscetível de sustação pelo Congresso Nacional. Assim, a teor da legislação infraconstitucional, todos os juros acham-se tabelados à taxa máxima de 12% ao ano, por força dos comandos do Decreto 22.626/33, e a jurisprudência cristalizada na Súmula 596, nega vigência aos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto 22.626/33; contraria os comandos dos arts. 2º, 3º, II; 4º VII, IX, XVII e XXII, da Lei 4.595/64, por lhes atribuir exegese extravagante e contrária à sua literal dicção; o § 2º, do art. 36, da Carta de 1946, por admitir delegação expressamente vedada; e, por invocar a ordem jurídica gerada pelo Decreto 22.626/1933, art. 1º, afronta os art. 1º, parágrafo único; 2º, 5º II; 37 «caput; 22, I e VII; 44 e 48 III, da Carta Magna. A impossibilidade da cobrança de juros em patamares acima de 12% ao ano decorre da não recepção da Lei 4.595/1964 e da Resolução 1.064, do Conselho Monetário Nacional, estando em plena vigência as regras da Lei de Usura. Sendo assim, por firme convicção, só nos resta concluir pela limitação das taxas de juros, dentro dos parâmetros da legislação infraconstitucional. ... (Juiz Manassés de Albuquerque).... (Continua)

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943 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2005 - Lançamento decorrente de valores que, embora discutidos, foram convertidos em renda e levantados nos autos do mandado de segurança (processo 0003093-36.2005.8.26.0053), parcialmente, em valor superior ao devido para a quitação dos débitos lá discutidos, restando descoberto o exercício de 2005 para o SQL 301.020.0081-3, objeto da presente discussão - Sentença que julgou improcedente os presentes embargos à execução, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da executada - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, em razão de julgamento proferido em anterior recurso de apelação interposto contra sentença concessiva de segurança que «declarou a inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU, assegurando o direito dos impetrantes de pagarem com a alíquota de 1% do valor venal de cada imóvel - Discussão travada entre as mesmas partes ora litigantes e nas quais há identidade da causa e dos débitos objeto do presente «embargos à execução - Prevenção configurada - art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

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944 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelações interpostas pela autora e pelo requerido contra sentença que, em ação sobre suposta fraude em contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do débito, condenar o requerido à restituição dos valores descontados de forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A autora pleiteou a restituição em dobro dos valores e aumento da indenização para R$ 10.000,00, enquanto o requerido buscou a rejeição integral dos pedidos, alegando a regularidade da contratação. ... (Continua)

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945 - TJSP. *COBRANÇA -

Saldo devedor oriundo de empréstimo bancário creditado em conta-corrente, com amortização parcelada, sendo quitada apenas as quatro primeiras parcelas - Contestação por negativa geral por curador especial - Pretensão julgada antecipadamente e procedente porque o banco autor comprovou a existência do crédito - Irresignação recursal da parte ré por negativa geral - PROVA - Necessidade da juntada de documentos que explicitem a dívida e sua evolução, além da efetiva disponibilização ao correntista - Exibição de contrato de abertura de conta-corrente, acompanhado de extrato no qual apontando lançamento do crédito sem qualquer estorno, bem como demonstrativo de evolução no qual indicada a quitação de algumas parcelas - Suficiência como prova escrita da do crédito, inclusive para instrumentalizar ação monitória de rito mais simples, suprindo o requisito do art. 373 do C.P.C. - Cobrança procedente - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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946 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por credor contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação fundamentada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ao fundamento de ausência de urgência e necessidade de prévia oitiva do devedor. ... (Continua)

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947 - STJ. agravo interno no recurso especial. Responsabilidade contratual. Fornecimento e revenda de medicamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Novo contrato e quitação. Reexame de provas. Teoria da aparência. Grupo econômico. Solidariedade. Fundamento não atacado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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948 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS . Ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a transação extrajudicial que implica a rescisão do contrato de trabalho pela adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que «não foi exibida a norma coletiva que autorizou o plano de incentivo, prevendo que a quitação seria geral . Nesse contexto, não há como aplicar, na hipótese, o entendimento do STF proferido no RE Acórdão/STF, que trata do Plano de Demissão Voluntária implantado pelo BESC, visto que, em tal precedente, a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho foi definida por negociação coletiva. Portanto, aplica-se a jurisprudência até então pacificada por esta Corte Superior, no sentido de que a adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não enseja a quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu ter ficado demonstrado «que havia horas extras que não eram regularmente pagas . Assim, manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras, inclusive quanto aos intervalos suprimidos. O reexame da matéria, conforme pretendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ademais, a questão referente à alegada existência de norma coletiva não foi examinada pelo TRT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. De acordo com a Súmula 463/TST, I, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Logo, faz jus o reclamante à justiça gratuita. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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949 - TST. I - AGRAVO DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 501. PROVIMENTO.

Nesse contexto, ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 501. PROVIMENTO. Ante possível afronta ao CLT, art. 137, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA 450. DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NA ADPF 501. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior, em interpretação aos arts. 7º, XVII, da CF/88 e 137 e 145 da CLT, firmou entendimento no sentido de que era devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tivesse descumprido o prazo previsto para pagamento da remuneração das férias. Nesse sentido era a diretriz perfilhada na Súmula 450. O Supremo Tribunal Federal, todavia, na sessão virtual de 08/08/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que a Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a sua inconstitucionalidade e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no CLT, art. 137. A atual jurisprudência desta Corte Superior acompanha a decisão emanada da Suprema Corte. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento na Súmula 450, manteve a condenação do reclamado ao pagamento das férias em dobro, em razão de a respectiva quitação ter se dado fora do prazo previsto no CLT, art. 145, no que acabou por contrariar o atual entendimento do e. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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950 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

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