Jurisprudência sobre
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851 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE SAÍDA VOLUNTÁRIA - PSV. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL . DISTINGUISHING . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E, QUE AUSENTE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA OJ 270 DA SDI-I DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1 . O Tribunal Regional manteve a sentença, em que extinto o processo com a resolução de seu mérito, ao fundamento de que a adesão a Programa de Saída Voluntária (PSV) estabelecido pela empresa mediante acordo coletivo de trabalho tem eficácia de quitação geral do contrato de trabalho tal como estabelecido nas condições gerais do programa de desligamento . 2 . Não obstante o atual entendimento da Suprema Corte sobre a matéria, firmado no julgamento do RE-590 . 415/SC, no caso dos autos não há no acordo coletivo de trabalho cláusula específica prevendo a quitação geral do contrato de trabalho, condição somente inserta nas regras gerais de adesão ao próprio programa, razão pela qual a hipótese não se amolda àquela examinada pelo STF, no sentido de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Aplicável, pois, o entendimento cristalizado na OJ 270 da SDI-I do TST, motivo pelo qual a reforma do acórdão é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial. Fundamento inatacado. Irresignação. Deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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853 - TST. Besc. Quitação das parcelas constantes no verso do trct, fixadas em percentuais. Súmula 330/TST.
«Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/4/2015, no julgamento do RE 590.415/SC, de repercussão geral - no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado -, cumpre referir que, nestes autos em exame, a questão relativa à quitação plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDI do BESC já foi dirimida em acórdão anterior desta Turma. Discute-se, no caso, matéria distinta, relativa à quitação das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais. Com efeito, esta Segunda Turma deu provimento ao primeiro recurso de revista obreiro para, «afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento da ação, com exame dos pedidos formulados, como entender de direito. Não houve interposição de recurso contra esta última decisão. Retornando os autos ao Regional, após prolatada nova sentença, o Colegiado a quo rejeitou a pretensão patronal de reconhecimento da quitação integral das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais, sob o fundamento de que a quitação dada no TRCT tem efeito liberatório tão somente quanto aos valores consignados, e não das parcelas. Este Tribunal tem entendido que, no caso do PDI do BESC, em que o TRCT contempla quitação das mais variadas parcelas trabalhistas em percentuais genéricos, não está atendida a exigência de especificação individualiza das parcelas, contida na Súmula 330/TST. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento do pagamento. Extrato bancário. Impossibilidade. Deserção.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação da parte recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Preparo. Realização por agendamento bancário. Meio inidôneo. Transcurso do prazo concedido para apresentação da guia de efetivo pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente, informada de que a juntada de simples «agendamento bancárionão comprova a efetiva quitação do preparo recursal, foi intimada a juntar documento comprobatório do respectivo pagamento. Vencido o prazo, insistiu na juntada do simples comprovante de agendamento de pagamento do preparo. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aplicabilidade do código buzaid. Deserção. Mero comprovante de agendamento. Inaptidão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O número comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando deserção do recurso especial (AgInt nos EDcl AREsp. 940.673, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA FILHO, DJe 19/2/2019). ... ()
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857 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Insurgência da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Quitação da dívida. Lei 9.514/1997. Aplicação. CDC, CDC, art. 53. Não incidência.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em estação de brt. Legitimidade e responsabilidade. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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859 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo majorado. Automóvel subtraído e transportado para outro estado. Causa de aumento de pena. Incidência. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Delito consumado. Impossibilidade. Violação do CP, art. 65, III, «b. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, art. 557, Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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860 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desnecessidade. Subtração de uma maçã. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos a corréu. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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861 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Apelante alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Sentença que indica os motivos que levaram ao desfecho da demanda. Preliminar rejeitada. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Cobrança de débitos provenientes de IPTU concernentes aos exercícios de 2004 a 2006 - Ação distribuída em 17.17.2009 - Despacho inicial proferido em 21.09.2009 que interrompeu a prescrição - Tentativa de citação via mandado que restou infrutífera - Processo que foi apensado à outra execução, a qual foi posteriormente extinta em razão da quitação da dívida - Circunstância que ensejou o pedido de prosseguimento dos presentes autos, com a pretensão de citação do executado, cujo ato se efetivou em agosto de 2019 - Pedidos de realização de pesquisa através dos sistemas Infojud, Renajud e Arisp e de expedição de carta precatória com vistas a penhora de bens que não foram apreciados pelo D. Magistrado de primeiro grau - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Inocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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863 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... ()
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866 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. REGIME DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DOS CLT, art. 66 e CLT art. 67. 1 -
Conforme exposto na decisão agravada, o fundamento do acórdão regional para manter a improcedência dos pedidos formulados não é a falta reconhecimento ao empregado do direito ao descanso semanal de 24 horas cumulativamente com o direito ao intervalo interjornada de 11 horas, mas sim a existência de quitação, conforme a Corte Regional observou dos cartões de ponto e dos contracheques. 2 - Logo, a aferição das alegações recursais acaba por demandar o revolvimento de fatos e provas, pois pressupõe analisar se houve ou não quitação do direito nos contracheques. Aplica-se a Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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867 - TST. Plano de previdência complementar. Caixa econômica federal e funcef. Migração do empregado. Declaração de ampla quitação em relação ao plano anterior. Transação. Efeitos. «saldamento. Súmula 51/TST, II
«1. Consoante a jurisprudência pacífica/TST-SDI-I do TST, a opção espontânea do empregado pelo novo plano de benefícios instituído pela FUNCEF, denominado «Novo Plano, e consequente adesão ao «saldamento do plano anterior, intitulado REG/REPLAN, não obstam o empregado de postular em juízo diferenças do montante saldado. ... ()
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868 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Pedido de adiamento de audiência de instrução e julgamento. Indeferimento. Ausência de prova da impossibilidade de comparecimento do advogado. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelo improvido.
«- Segundo o CPC/1973, art. 453, II e § 1º, o adiamento da audiência está condicionado à comprovação da impossibilidade de comparecimento da parte ou do seu advogado ao aludido ato; ... ()
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869 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná... ()
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870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela estação de tratamento de esgoto, com geração de intenso mau cheiro. Pedido julgado improcedente na sentença, que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça local.... ()
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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documentos novos. Juntada posterior. Admissão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
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874 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de quitação do débito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O apelante sustenta que o valor atualizado do débito não foi integralmente quitado, pois não foram considerados a correção monetária e os juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. ... ()
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875 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC/73, art. 794, I. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com fulcro no CPC/73, art. 794, I, diante do pagamento do débito. O Exequente alega a ausência de pagamento integral do débito, sob o fundamento de que não foram computados os juros legais. ... ()
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876 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Execução de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação julgada extinta com fundamento no CPC/1973, art. 794, inciso I. Indispensabilidade da prova pericial requerida pelo exequente, que alegou ser falso o recibo de quitação. Recurso provido para declarar nula a sentença proferida, a fim de que seja realizada a prova solicitada.
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877 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.
«Como cediço, a ação de consignação em pagamento, com previsão nos arts. 334 e seguintes do Código Civil e 890 a 900 do CPC/1973, é destinada ao devedor, para que obtenha a quitação de sua dívida ou obrigação, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação, quando, injustificadamente, não a queira receber ou não seja encontrado o credor, ou, ainda, quando, por ser duvidoso, não sabe o devedor a quem deva efetuar o pagamento. In casu, a consignante utilizou o fundamento da dúvida para ajuizar a presente ação, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados. Nesse contexto, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da consignante na presente ação não foi livrar-se da obrigação, mas sim, deixar de realizar a homologação rescisória perante o SINTEX, dissimulando o seu real interesse no litígio. Se a consignante entende que o atual sindicato profissional que representa seus empregados não possui legitimidade para tal, ela mesma poderia ter ingressado em juízo para obter declaração judicial acerca de sua atividade, com o correspondente enquadramento sindical. O certo é que a presente ação não se presta a dirimir tal conflito. Desse modo, não se verifica dúvida razoável quanto ao Sindicato destinatário da homologação rescisória, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência de interesse processual a autorizar à consignante a propositura da presente ação, pois a dúvida apresentada pela empresa, repise-se, é fruto de seu próprio inconformismo, impondo-se a manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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878 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE CLÁUSULA PREVENDO AMPLA E IRRESTRITA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFORMIDADE COM O TEMA 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a tese jurídica fixada no Tema 152 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado , entendimento consubstanciado no processo RE 590.415, da relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso, transitado em julgado em 30/3/2016. Verifica-se, portanto, que o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal foi o de reconhecer quitação geral do contrato de trabalho pela adesão do trabalhador ao plano de demissão incentivada, tão somente se essa condição (quitação ampla e irrestrita) constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No presente caso, todavia, conforme consta na decisão recorrida, não há previsão no acordo coletivo de quitação geral do contrato de trabalho . Assim, verifica-se que a controvérsia foi solucionada em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral - Tema 152. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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879 - STJ. Processual civil e tributário. Programa de recuperação fiscal. Parcelamento. Ineficácia. Exclusão.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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880 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Município de São Caetano do Sul - Discussão envolvendo o arbitramento de ISS mediante pauta fiscal - Empresa de construção civil que discute que o cálculo do imposto não foi calculado com base nas notas fiscais dos serviços prestados, o que viola o CTN, art. 148, bem como após a conclusão das obras, precisou obter o habite-se, cuja legislação municipal condiciona a sua expedição à comprovação de quitação do ISS sobre o serviço de construção civil, que repudia ilegal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu de mandado de segurança anterior impetrado pela mesma parte discutindo igualmente o lançamento do ISS mediante pauta fiscal no mesmo empreendimento aqui discutido (AP/RN 1071332-84.2019.8.26.0053, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. em 24/09/2021) - Prevenção configurada - Art. 105 do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação
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881 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE INGRESSO NA SOCIEDADE. COAÇÃO NÃO COMPROVADA . 1.
Trata-se de pretensão rescisória direcionada à sentença homologatória de acordo, ante a alegação de que o trabalhador fora coagido a ajuizar ação trabalhista, por meio de advogado indicado pela empregadora, e a celebrar acordo para dar quitação às verbas anteriores, sob pena de ser demitido, e ante a promessa de que teria ingresso como sócio da empresa. 2. Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 3. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do CPC/1973, art. 485, VIII não encontra equivalente no Código atual. 4. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 5. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 6. No caso concreto, contudo, a oitiva de testemunhas pelo Tribunal Regional evidenciou que o autor não foi coagido ou induzido em erro na celebração do ajuste. 7. Emerge dos depoimentos que o autor estava suficientemente esclarecido acerca dos ônus e vantagens advindos do acordo, e que inclusive veio efetivamente a se tornar sócio da empresa, em data anterior à celebração do ajuste, conforme exaustivamente negociado entre as partes. 8. Pelo teor da prova oral, constata-se que as negociações prévias ao ajuizamento da ação não visaram à simples renúncia de direitos por parte do trabalhador, mas efetivamente resolver qualquer conflito porventura existente antes que ele fosse alçado à condição de sócio do empreendimento. 9. Ademais, não houve sequer imposição de advogado para representá-lo, mas mera indicação de alguns profissionais, que poderiam ou não ser aproveitados pelos trabalhadores. 10. Inexistem elementos a justificar o corte rescisório postulado . Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial deserto. Juntada de comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Ausência de comprovação de pagamento efetivo no momento de interposição do recurso. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de comprovante de agendamento bancário do preparo recursal é meio inidôneo para provar o respectivo recolhimento, eis que insuficiente para comprovação da efetiva quitação da obrigação do recorrente no momento de interposição do recurso. ... ()
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883 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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885 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.
I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação. ... ()
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887 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de enfermeiro. Questões. Gabarito oficial. Anulação. Natureza eminentemente técnica do conteúdo. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de anular as questões 38 e 50 do concurso público para o cargo de enfermeiro realizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, segundo o Edital Normativo 6, de 31.3.2011. A impetrante pleiteia, com a anulação, modificar o resultado final do certame para lograr aprovação. ... ()
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888 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Gestante. Devida.
«Hipótese em que o Tribunal Regional deixou registrado que as partes firmaram contrato de experiência de 30 dias, com início em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação, que «a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia da CTPS da autora, na qual consta expressamente a prorrogação do contrato de experiência por mais 45 dias e que «o contrato de trabalho foi rescindido em 6.2.2012-. Concluiu o Julgador que a reclamante não fazia jus ao direito à estabilidade provisória, ao fundamento de que, «a despeito da juntada da certidão de nascimento, que demonstra o nascimento do filho da autora em 19-09-2012, por si só, não é apta a comprovar que a concepção se deu durante a vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, uma vez que é perfeitamente possível que a criança tenha nascido prematuramente, com sete meses de gestação. Aparente ofensa ao art. 10, II, «b do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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889 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PIDV. ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que não foi demonstrado, tampouco alegado pela reclamada, que o PIDV tenha sido instituído por norma coletiva. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ausente previsão em acordo coletivo, não é possível o reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho por adesão ao plano de demissão voluntária. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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890 - STJ. Civil, processo civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. 1. Quitação do contrato. Descontos indevidos. Reconhecimento. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Descontos incidentes em benefício previdênciário. Danos morais a ser indenizado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica quanto ao argumento de que os descontos são indevidos porque já reconhecida a quitação do contrato atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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891 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Demanda ajuizada pela apelante SANCARLO para a cobrança de saldo devedor contratual, devidamente corrigido pelo índice fixado, bem como para pleitear indenização pelos prejuízos que o inadimplemento da apelante COHAB teria lhe causado - Sentença que julgou procedente em parte a ação - Pleito de reforma - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 27ª Câm. de Dir. Priv. a qual não conheceu do recurso, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria de uma das câmaras que integram a Seção de Direito Público, em razão da matéria tratada - Redistribuição livre da apelação para esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Suscitação de Conflito de Competência negativo, a ser dirimido pelo C. Órgão Especial - Competência Recursal estabelecida diante da existência de relação jurídica de natureza privada - Competência preferencial das Câmaras que integram a Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.28, da Res. 623, de 16/10/2.013, do C. Órgão Especial deste TJ/SP - APELAÇÕES não conhecidas - Conflito de Competência suscitado, remetendo-se os autos ao C. Órgão Especial... ()
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892 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Decisão regional que condenou o reclamado ao pagamento da remuneração de férias em dobro, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Aparente má aplicação da Súmula 450/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o disposto no CLT, art. 145 e na Súmula 450/TST. 2. Contudo, em recente entendimento do STF, por meio da ADPF 501, concluiu-se pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, de seguinte redação: « É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal «. 3. Nesse contexto, a Corte de origem, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento ao pagamento das férias em dobro, incluído o terço constitucional, em razão da sua quitação fora do prazo estipulado no CLT, art. 145, decidiu em desconformidade com o referido precedente do STF, de natureza vinculante, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, por contrariedade à Súmula 450/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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893 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimentos e prejuízos em razão de conduta desidiosa da parte ré no tratamento da questão. ... ()
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894 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -
Declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade dos títulos c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada procedente - Insurgência por uma das corrés, arguindo ser parte passiva ilegítima e mera mandatária para cobrança - Descabimento - Duplicatas despidas do requisito causal, que foram por si protestadas, não havendo prova nem da sua condição de simples mandatária e nem de que tenha se acercado sobre a higidez do título antes de encaminha-lo a protesto em nome próprio - Legitimidade passiva e responsabilização sobre ocorrido que é manifesta - Aplicação das Súmula 475/STJ e Súmula 476/STJ - À apelante só remanesce o direito de regresso em face daquele que lhe repassou o título - Dano moral suportado pela autora, que teve os títulos protestados e foi obrigada ao ajuizamento da ação para sustação de publicidade dos efeitos do protesto, que é manifesta e justifica o recebimento da indenização que lhe foi conferida (R$ 10.000,00) e que será suportada pelos três réus de forma solidária - Pleito à divisão da responsabilidade, com fundamento no CPC, art. 117, que não merece acolhida, porquanto foi o fator protesto de duplicata sem lastro que causou o dano á imagem da autora, não importando quantos protestos tenham sido efetivados por si ou pelo outro corréu - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em R$ 500,00 em desproveito da apelante (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
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895 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
RECURSO DA CASA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ROUBO PRATICADO CONTRA CLIENTE, ESTE OCORRIDO EM «FILA DE ACESSO ORGANIZADA PELA CASA BANCÁRIA POR FORÇA DA PANDEMIA DE «COVID-19 - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA QUE FORAM ACERTADAMENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO - PREPOSTA DA CASA BANCÁRIA QUE PRESTOU DEPOIMENTO NO SENTIDO DE INDICAR QUE, APÓS O ROUBO NOTICIADO, PASSOU O BANCO DEMANDANDO A SOLICITAR O PRÉVIO AGENDAMENTO, POR SEUS CLIENTES, PARA PROMOÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM ESPÉCIE - CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA VERDADEIRO «FORTUITO INTERNO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES - PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE OBTER O RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA SUPOSTA SUBTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.5000,00 (ONZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA, DE QUE A IMPORTÂNCIA EM QUESTÃO TERIA SIDO REALMENTE SUBTRAÍDA POR FORÇA DA AÇÃO DE CRIMINOSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPORTÂNCIA FIXADA NA ORDEM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDEFINIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE PARTE A PARTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA FIXAÇÃO DO MONTANTE DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO COAUTOR «LUCAS DONIZETE - IMPORTÂNCIA FIXADA NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL, NOTADAMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE «SIGNIFICATIVO ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO PELA PESSOA NATURAL DEMANDANTE - RECURSOS NÃO PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. ... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - Multa de Postura - Instalação de Estação Rádio Base sem alvará - Comarca de São Paulo - Autuação fundamentada na violação aos arts. 10, 11 e 18 da Lei Municipal 13.756/2004 declarada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 981.825 - A lei declarada inconstitucional deixa de existir no ordenamento jurídico - Ausência de fundamento jurídico da multa aplicada - Carência de um dos pressupostos da CDA, de acordo com os §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF - Inexistência de título executivo exequível - Aplicação dos arts. 2º e 3º da LEF - Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Móvel - Obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. ... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO.
Promessa de venda e compra de imóvel e Distrato. Ação de rescisão contratual, reconhecimento de nulidade de distrato e de cláusulas contratuais e indenização por danos morais. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Matéria repetitiva. Reposição ao erário. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa- fé. Decisão judicial provisória reformada. Revisão administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos provimentos jurisdicionais. Princípio da segurança jurídica. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a sustação dos efeitos do ato que determinou aos substituídos a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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