(DOC. VP 902.7427.8683.2970)

TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Apelante alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Sentença que indica os motivos que levaram ao desfecho da demanda. Preliminar rejeitada. ATO ADMINISTRATIVO. Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com fundamento nos arts. 6º III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 39 III, IV, V, 42 e 46, do CDC. Consumidor que adquiriu empréstimo consignado através da apelante e efetuou pagamento para quitação através de boleto fraudulento recebido por contato virtual com a e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote