(DOC. VP 208.1004.3002.7100)

STJ. Processual civil e tributário. Programa de recuperação fiscal. Parcelamento. Ineficácia. Exclusão.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, com fulcro na Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamen

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