(DOC. VP 346.9244.6722.7311)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto crédito relativo a multa aplicada pelo PROCON. 2. Sentença que julgou extinto o feito, após constatar a satisfação do crédito executado, por meio de penhora online, via SISBAJUD. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a multa administrativa se submete ao plano de recuperação judicial e se a decisão vergastada violou o princípio da vedaç�

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