(DOC. VP 967.3030.6475.9010)

TJSP. APELAÇÃO.

Promessa de venda e compra de imóvel e Distrato. Ação de rescisão contratual, reconhecimento de nulidade de distrato e de cláusulas contratuais e indenização por danos morais. 1. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não pode ser acolhido. 2. Contratantes que firmaram distrato estabelecendo o valor a ser restituído, observada a regra da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, com a redação que lhe deu a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), e outorgando recíproca quitação.

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