(DOC. VP 181.9292.5015.6700)

TST. Adesão ao saldamento do plano anterior reg/replan. Diferenças salariais relativas ao ctva. Novação de direito. Integração na contribuição para a funcef.

«Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que, a adesão do reclamante às regras de Saldamento e do Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários não importa em transação, quitação ou renúncia ao direito de discutir questões referentes ao Plano de Cargos e Salários, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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