(DOC. VP 684.9754.2086.8402)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes após o pagamento de dívida renegociada. A autora alega que, mesmo após a quitação parcial do acordo firmado, seu nome permaneceu negativado, o que lhe causou danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em

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