(DOC. VP 521.7863.0148.6768)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por credor contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação fundamentada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, ao fundamento de ausência de urgência e necessidade de prévia oitiva do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a constituição em mora do devedor foi regularmente comprovada por meio de notificação extrajudicial; (ii) determinar se est

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