Jurisprudência sobre
recolhimento a menor

901 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Configuração. Intimação para complementação. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, haverá a intimação da parte para a complementação do preparo somente quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não quando ausente o pagamento de uma das guias, hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.243.317/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014, AgRg no AREsp 90.458/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/4/2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Negado o reconhecimento da participação de menor importância com fundamento nos elementos de provas constantes nos autos, a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na vedação prevista no Súmula 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. CPP, art. 318-A 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Menor. Transtorno do espectro autista. Dever de custeio. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 2.318/1986. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cooperativa de Produção e Consumo Concordia contra Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC objetivando declarar a inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre valores pagos aos jovens aprendizes e reconheça o direito à repetição do indébito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da CNH. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Grande quantidade de droga. Maior aumento da pena-base fundamentado. Menor redução da causa especial de diminuição. Conclusão justificada. Revoltimento fático-probatória para afastar tal resultado. Razões de inadmissão hígidas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Possibilidade de aplicação em recurso especial com fulcro na alínea a. Agravo regimental improvido.

«1. O aumento operado na primeira fase de dosimetria, 3 anos e 4 meses, considerando a quantidade de droga apreendida 179,4kg de maconha, não se mostra desarrazoado ou excessivo, sobretudo considerando-se a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito constante do Lei 11.343/2006, art. 33, que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos, bem como porque, a teor do Lei 11.343/2006, art. 42, fundamentado em fator que deve preponderar sobre as vetoriais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime que envolve violência ou grave ameaça. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. Agravo de instrumento. PLANO DE SÁUDE. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência presumida, ante a menoridade. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira dos genitores, que não são partes no processo. Menor respaldado pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJSP. Habeas Corpus. Corrupção de menor e Furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso material). Pleito de relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Crime patrimonial praticado em comparsaria com outros dois agentes, um deles menor de idade, e mediante destreza. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade da manutenção da prisão preventiva para se resguardar a ordem pública. Paciente ostenta três envolvimentos em atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes perante a Vara Especial da Infância e Juventude. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Omissão no acórdão. Ausência. Participação de menor importância. Reconhecimento. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Exatamente como no caso em tela, em que foi apresentada fundamentação suficiente para a manutenção da condenação do recorrente pela prática do crime do art. 157, § 3º, III, do CP, não havendo espaço para reconhecimento de participação de menor importância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário por meio da entrega de declaração. Termo inicial. Verificação da ocorrência da prescrição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local reconheceu ter havido pagamento parcial do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, a saber: «Como se pode notar, pelo auto de infração anexo (fls. 45/47), a impetrante acabou por se creditar do ICMS de forma indevida, no período de período/01/2004, dezembro de 2005, janeiro e março a dezembro 2006, e janeiro a março de 2007, sendo lavrado o auto de infração em julho de 2009. Para apreciação do termo inicial da decadência, que se dá com o fato gerador, deve-se considerar o que contido no CTN, art. 173, I, até porque em caso de recolhimento a menor do ICMS, inexistindo pagamento adequado, o lapso extintivo se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador, que no caso se deu em 2005. Desta forma, o Auto de Infração 3.114.063-4, datado/07/2009, mostra-se adequado para o fim da constituição definitiva desta diferença do crédito tributário, sem utilizar como esta base a expedição das GIAs, como quer a impetrante, já que somente com o auto é que se pode constatar a real diferença tributária (fls 1.200-1.201, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Prefeito municipal. Contribuição previdenciária. Crime omissivo próprio. Omissão. Não recolhimento. CP, art. 29.

«O fato crime reclama conduta e resultado. Analisados do ponto de vista normativo. A responsabilidade penal (CF/88 e CP) é subjetiva. Não há espaço para a responsabilidade objetiva. Muito menos para a responsabilidade por fato de terceiro. A conclusão aplica-se a qualquer infração penal. «Não recolhimento de contribuição previdenciária caracteriza - crime omissivo próprio. A omissão não é simples não fazer, ou fazer coisa diversa. É não fazer o que a norma jurídica determina. O Prefeito Municipal, como regra não tem a obrigação (sentido normativo) de efetuar os pagamentos do Município; por isso, no arco de suas atribuições legais, não lhe cumpre praticar atos burocráticos, dentre os quais, elaborar a folha e efetuar pagamentos. Logo, recolher a contribuição previdenciária. O pormenor é importante, necessário por ser indicado na denúncia. Diz respeito a elemento essencial da infração penal. A ausência acarreta nulidade da denúncia. Não há notícia ainda de hipótese do concurso de pessoas (CP, art. 29).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILHA MENOR. CONVÍVIO. REGIME. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PERNOITE. PEDIDO DE INCLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.

Pleito de reforma de decisão proferida nos autos de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas, que deferiu parcialmente os efeitos da tutela pleiteada na inicial, vedando a pernoite da menor na casa do genitor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de paciente menor, atendida em hospital público. Extinção do processo, por inépcia da inicial, ao fundamento de ausência de descrição de comportamento negligente, imprudente ou imperito imputado à administração pública, dificultado o exercício da defesa. Invalidade. Vício nem mesmo apontado pelos réus. Viabilidade da identificação da causa de pedir tanto quanto do pedido. Farta descrição dos fatos e atuação dos agentes envolvidos no evento fatal. Acolhimento da inicial como peça processual válida e apta. Instrução suficiente do feito para ampla cognição da causa. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção do processo afastada, sendo apreciado o mérito da questão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJPE. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha armada, roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Preliminar de extinção da punibilidade dos apelantes, trazida pela procuradoria de justiça, em relação ao crime do art. 244-B ECA. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acolhimento. Preliminar de nulidade parcial da sentença condenatória, relativamente ao réu everton vanderson correia da silva, e extensivamente também ao réu cleidson josé de barros, pela prática do crime do CP, art. 180, «caput, para que outra decisão seja proferida após a efetivação dos atos processuais a que se refere o art. 384, CPP. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

«1. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 4 anos, lapso temporal para a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime do CP, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Extinção da punibilidade dos apelantes, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 110 § 1º, todos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de ofícios a clientes da executada. Necessidade. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a medida requerida pela parte agravada de determinar a expedição de ofícios às empresas para que informem a existência de contratação com a devedora, bem como se há valores a serem adimplidos, apresenta-se coma Medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade, demandaria a análise de provas, bem como de peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo a recurso especial. Pedido formulado no próprio recurso. Impossibilidade. Penhora. Recusa do bem oferecido. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão agravada que deferiu a liminar para compelir a requerida a manter o plano de saúde até alta médica, mediante expedição de boleto, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. Rescisão do contrato de trabalho do genitor do menor. Manutenção do contrato de plano de saúde que se revela necessária diante do risco e do prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do paciente. Interrupção, ademais, que configura ofensa ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes deste TJSP. Adoção do parecer ministerial. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45778)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo identificada, independentemente de seu reconhecimento no processo de conhecimento. Natureza da relação que ensejou a crise jurídica entre as partes foi a compra e venda de um veículo, assumindo o exequente a condição de consumidor e a empresa executada a qualidade de fornecedora, nos termos do que dispõe os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações consumeristas, está disciplinada no CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). O obstáculo que autoriza o acolhimento da desconsideração pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica consubstancia-se na completa ausência de bens existentes em nome da empresa executada para satisfação da dívida de R$ 2.467,10, além de encontrar-se inativa, conforme certificado no processo de conhecimento. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas relativas à demanda, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a insuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução processual. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Integridade física e psíquica do menor. Risco. Inexistência. Melhor interesse da criança. Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia. Covid-19. Abrigamento. Risco de contaminação.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. 1. Ausência de indicação de outros bens à penhora. Princípio da menor onerosidade preservado. Entendimentos obtidos da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 836. Dispositivo que deve ser analisado com enfoque nos custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Processual Civil. Dívida não tributária. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Tutela provisória prejudicada.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança, mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona- se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda da avó. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua concessão a menor sob guarda, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedente: ARE 763.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de numerário. Ordem legal. Substituição dos bens ofertados. Interesse do credor e menor onerosidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pela agravante, no sentido da insuficiência da prova produzida em juízo, para fins de reconhecer a causa de diminuição de pena atinente à participação de menor importância, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. ART . 899, § 10, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos da jurisprudência do TST, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal. O Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que «a ré não consiste em entidade filantrópica, porquanto não se sustenta exclusivamente com base em doações e pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada". Por esse motivo, entendeu que a recorrente não se enquadra no CLT, art. 899, § 10 e, portanto, não se beneficia da isenção do depósito recursal assegurada às entidades filantrópicas. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que a reclamada é uma entidade filantrópica, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora on line de depósitos bancários. Indeferimento. Decisão tomada no período de vigência da Lei 11.382/06. Nomeação à penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA, REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ DEFINITIVA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PLEITEADOS NA IMPORTÂNCIA DE 13 (TREZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS E OFERTA DE GUARDA COMPARTILHADA (PROCESSO 0809986-90.2024.8.19.0068), MOVIDA EM FACE DE RAPHAEL VENTORIM RONCHI, TENDO O JUIZ NEGADO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, ALEGANDO QUE O AGRAVADO CONVIVEU COM A MENOR DURANTE 5 (CINCO) ANOS, QUE ELA O RECONHECE COMO PAI E QUE ELE INCLUIU A MENOR COMO SUA DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA, O QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, COMPROVA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGA QUE O RÉU/AGRAVADO É EMPRESÁRIO E FAZENDEIRO, E QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PROVER OS ALIMENTOS PRETENDIDOS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. A MENOR ATUALMENTE POSSUI 10 ANOS E ESTÁ SOB A GUARDA DEFINITIVA DE SUA GUARDIÃ, A SRA. FLÁVIA DA SILVA, SENDO QUE A GENITORA BIOLÓGICA ESTÁ PRESA E O GENITOR BIOLÓGICO É DESCONHECICDO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A MENOR RECEBA AUXÍLIO RECLUSÃO. CONFORME PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, HÁ NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE DIVERSAS DEMANDAS ENTRE A GUARDIÃ E O RÉU, SUPOSTO GENITOR SOCIOAFETIVO QUE, POR SUA VEZ, RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE A RELAÇÃO ENTRE A GUARDIÃ DA MENOR E SEU EX-COMPANHEIRO JÁ ERA CONFLITUOSA. QUANTO À INCLUSÃO DA MENOR NO IMPOSTO DE RENDA PELO RÉU, UMA VEZ QUE A CRIANÇA FOI SUA ENTEADA POR 5 (CINCO) ANOS, EXISTE ESTA PREVISÃO NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE CONSTITUIR VÍNCULO DE PATERNIDADE PELO RÉU PARA QUE SE CONFIGURE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL 1328380/MS, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA, NÃO BASTA APENAS A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA POSSE DE ESTADO DE FILHO, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, A VONTADE INEQUÍVOCA DOS PRETENSOS PAIS EM SEREM RECONHECIDOS COMO TAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA QUE O PRETENSO PAI SOCIOAFETIVO TINHA A INTENÇÃO DE PERFILHAMENTO, POIS NÃO SE PODE CONFUNDIR OS LAÇOS AFETIVOS, O ACOLHIMENTO DE PROLE ALHEIA, COM O PROPÓSITO FIRME EM ASSUMIR, DE FORMA INCONDICIONAL, UM NOVO ESTADO DE PATERNIDADE DIRECIONADO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA DE UM NOVO SER AO CÍRCULO FAMILIAR. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Insuficiência. Recurso interposto na vigência do novo CPC. Possibilidade de complementação.

«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor das custas processuais implica deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Nesse contexto, a nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST esclarece que «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada recolheu a menor o valor das custas processuais determinado pelo juízo de 1º grau, o que atrai a aplicação do aludido verbete ao caso, por se tratar de recolhimento insuficiente das custas e não de sua inexistência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de adoção cumulada com destituição de poder familiar. Habeas corpus contra decisão de relator de corte da origem. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de busca e apreensão de criança para posterior abrigamento institucional. Formação de vínculo afetivo entre a menor e a pretensa família adotante, já inscrita no cadastro nacional de adotantes. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. O cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Recurso ordinário não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III «c, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. 1.1. Embora não tenha inaugurado a competência constitucional desta Corte Superior, existe, excepcionalmente, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, na hipótese em que se verificar que alguém sofre ou está sofrendo constrangimento em sua liberdade de locomoção em razão de decisão manifestamente ilegal ou teratológica da autoridade apontada como coatora, o que se verifica no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Desclassificação da conduta do art. 217-A para prevista no art. 215-A, ambos do CP. Descabimento. Princípio da especialidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Tráfico - Preliminar de nulidade atinentes à quebra da cadeia de custódia não verificada - O recolhimento da bolsa dispensada pelo réu durante a tentativa de fuga da abordagem restou regular - Não há qualquer indício de prova sequer no sentido de que tivesse havido adulteração do conteúdo da referida bolsa - A Defesa não alegou qualquer prejuízo concreto - Não acolhimento da preliminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. «operação rubi». Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em menor extensão.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Aplicação da redutora da participação de menor importância. Impossibilidade. Efetiva atuação no crime. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a efetiva atuação do recorrente no crime de latrocínio. Assim, para afastar o entendimento da origem e aplicar a minorante da participação de menor importância, é necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Prefeito municipal. Contribuição previdenciária. Omissão. Não recolhimento. CP, art. 14 e CP, art. 29.

«O fato crime reclama conduta e resultado. Analisados do ponto de vista normativo. A responsabilidade penal (CF/88 e CP) é subjetiva. Não há espaço para a responsabilidade objetiva. Muito menos para a responsabilidade por fato de terceiro. A conclusão aplica-se a qualquer infração penal. «Não recolhimento de contribuição previdenciária caracteriza - crime omissivo próprio. A omissão não é simples não fazer, ou fazer coisa diversa. É não fazer o que a norma jurídica determina. O Prefeito Municipal, como regra não tem a obrigação (sentido normativo) de efetuar os pagamentos do Município; por isso, no arco de suas atribuições legais, não lhe cumpre praticar atos burocráticos, dentre os quais, elaborar a folha e efetuar pagamentos. Logo, recolher as contribuições previdenciárias. O pormenor é importante, necessário por ser indicado na denúncia. Diz respeito a elemento essencial da infração penal. A ausência acarreta nulidade da denúncia. Não há notícia ainda de hipótese do concurso de pessoas (CP, art. 29).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Recurso especial.Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Penhora. Obrigações da eletrobrás.Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Penhora. Substituição. Seguro garantia. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade do devedor. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVENCIA FAMILIAR. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Pleito de reforma de sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao filho menor, no patamar de 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo nacional vigente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Ausência de preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgou Recurso Especial, interposto em face de acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALTERNATIVAMENTE REQUER O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.

Feito de origem que teve início com inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de tráfico e associação, sendo deferidas medidas de busca e apreensão nos autos de 0800329-63.2024.8.19.0056, diligência que foi cumprida no dia 09/08/2024, quando foi presa em flagrante a paciente Tatiana de Oliveira Coimbra, em sua residência, bem como a corréu Larissa da Silva Rosa Féu, originando os autos vinculados ao presente writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, SENDO O AUTOR MENOR DE IDADE, A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A GRATUIDADE SE DEVE À INSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INDIVIDUAL DO DIREITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Acolhimento institucional de menor. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis. Desnecessidade.

«1. No julgamento do Recurso Especial 1.296.155/RJ, a Segunda Seção deixou preconizado que a Defensoria Pública não deve atuar como substituto processual, agindo de ofício em casos nos quais o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor abrigado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCONFORMIDADE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE SEJA DISPENSADO O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PELO RECORRENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS. FUNDAMENTO NO FATO DE QUE O ALIMENTANTE ESTÁ SEGREGADO, CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INVIABILIDADE DA DISPENSA DO PAGAMENTO. FILHA ADOLESCENTE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO DO ALIMENTANTE, SEM QUE ESTE DESFRUTE DE QUALQUER RENDA, JUSTIFICÁVEL A MEDIDA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, ENQUANTO PERDURAR O RECOLHIMENTO DO ALIMENTANTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB O REGIME FECHADO E QUE LHE IMPOSSIBILITE QUALQUER RENDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. ISSO PORQUE, ALÉM DA APELADA, RESIDE NO BEM A ADOLESCENTE/ALIMENTANDA. DIREITOS DA MENOR SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES PATRIMONIAIS DOS GENITORES. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote