(DOC. VP 150.6875.2001.0600)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Configuração. Intimação para complementação. Descabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, haverá a intimação da parte para a complementação do preparo somente quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de remessa e retorno se der a menor, de forma insuficiente, e não quando ausente o pagamento de uma das guias, hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.243.317/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2014, AgRg no AREsp 90.458/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote