Jurisprudência sobre
recolhimento a menor
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651 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA. Decisão que modificou a guarda da menor em favor do genitor, com a suspensão temporária de convivência com a avó materna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora (avó materna). Não acolhimento. Decisão de modificação de guarda que se fundamentou pelos graves relatos infundados da avó materna, ora agravante, contra o genitor da menor. Relatório psicossocial que sugeriu a aludida modificação de guarda em favor do genitor. Situação delicada que deve ser analisada de forma exauriente durante o curso da demanda. Por ora, inexistência de qualquer notícia a desabonar a capacidade do genitor no exercício da guarda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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652 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Natureza jurídica. Prefeito municipal. Contribuição previdenciária. Omissão. Recolhimento. Lei 3.807/60, arts. 4º, «a e 86.
«O fato crime reclama conduta e resultado. Analisados do ponto de vista normativo. A responsabilidade penal (CF/88 e CP) é subjetiva. Não há espaço para a responsabilidade objetiva. Muito menos por fato de terceiro. A conclusão aplica-se a qualquer infração penal. «Não recolhimento de contribuição previdenciária caracterizada - crime omissivo próprio. A omissão não é simples não fazer, ou fazer, ou fazer coisa diversa. É não fazer o que a norma jurídica determina. O Prefeito Municipal, como regra não tem a obrigação (sentido normativo) de efetuar os pagamentos do Município; por isso, no arco de suas atribuições legais, não lhe cumpre praticar atos burocráticos, dentre os quais, elaborar a folha e efetuar pagamentos. Logo, recolher as contribuições previdenciárias. O pormenor é importante, necessário por ser indicado na denúncia. Diz respeito a elemento essencial da infração penal. A ausência acarreta nulidade da denúncia. Não há notícia ainda de hipótese do concurso de pessoas (CP, art. 29).... ()
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653 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de ocupação. Cobrança a menor decorrente de tutela de urgência deferida ao contribuinte. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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654 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA.
EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR, À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, QUE É PAI DE OUTRO FILHO, AO IDÊNTICO DEVER DE SUSTENTO DA MÃE E AO FATO DE QUE A ALIMENTADA NÃO TEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS A ATENDER, É VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA, DE 20% PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, MAIS PAGAMENTO DE METADE DE DESPESAS COM UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR.... ()
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655 - TJSP. Sociedade comercial. Conta de Participação. Sócia ostensiva que, de modo detalhado e por meses consecutivos, indicou ao sócio oculto resultado operacional extremamente vantajoso. Hipótese, entretanto, em que na hora da dissolução da sociedade, repassou-lhe montante expressivamente menor do que o anteriormente apontado. Reconhecimento da obrigação de pagamento do valor faltante e conseqüente inviabilidade do acolhimento do pleito reconvencional. Inexistência de dano moral, visto tratar-se de mero aborrecimento inerente a investimentos financeiros. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação de cobrança julgada procedente, improcedente a reconvenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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656 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 3º do CP. Participação de menor importância. Impossibilidade de reconhecimento. Transporte fluvial. Causa de aumento (art. 334-A, § 3º do CP). Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relativa à participação de menor importância se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Equivalência a dinheiro. Inexistência. Menor onerosidade. Verificação. Sumula 7/STJ. Precedentes.
«1. «A expressão 'dinheiro em aplicação financeira' não equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento (REsp 1.346.362/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012). ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A pretensão de reconhecimento da participação de menor importância, na medida em que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR À AVÓ E SEU COMPANHEIRO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Apelo da primeira ré a buscar a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido autoral. ... ()
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660 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica sobrestamento dos recursos especiais, no âmbito do STJ. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade.
«1. Por um lado, o recorrente se quedou inerte no período de formação das reservas de benefício a conceder, e não houve oportuno recolhimento de contribuições para a formação do suporte do custeio da verba vindicada. Por outro lado, de seu próprio arrazoado ressai nítida a ausência de nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta da entidade previdenciária, pois afirma que, no tocante às verbas reconhecidas após a aposentação, pela Justiça obreira - em demanda em que a entidade previdenciária nem mesmo integrou a lide - , foi o patrocinador que, em vista da prática de ato ilícito, criou óbice para que fossem vertidas as contribuições para a formação do suporte do custeio do benefício vindicado. ... ()
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661 - TJRS. Família. Direito de família. Pretensão de guarda. Menor abrigada. Condição de vulnerabilidade. Inocorrência. Vínculo consolidado. Inobservância. ECA, art. 50. Cadastro de adotantes. Ordem. Prévia habilitação. Requisitos. Procedimento legal. Subversão. Impossibilidade. Apelação cível. ECA. Ação de guarda. Pedido formulado, com vistas a futura adoção, relativamente a criança que se encontra em entidade de acolhimento institucional, que foi encaminhada para colocação em família substituta. Casal em processo de habilitação para adoção. Improcedência do pedido. Necessária observância do procedimento legal para colocação em família substituta. Obediência ao cadastro de habilitados na comarca, além dos cadastros estadual e nacional. Inocorrência de situação excepcional a autorizar a subversão de tal procedimento.
«1. A subversão do procedimento legal no tocante à colocação em família substituta somente se autoriza em situações de absoluta excepcionalidade, quando, por exemplo, os pretendentes à adoção já exercem a guarda de fato do menor e com ele possuem vínculos consolidados, mostrando-se o deferimento do pedido benéfico ao infante - o que não ocorre no presente caso, em que o casal postulante, que ainda está se submetendo ao processo de habilitação para adoção, manteve contato por poucas vezes com a criança, que se encontra abrigada em entidade de acolhimento institucional. ... ()
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662 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Participação de menor importância. Omissão sanada.
I - CASO EM EXAME... ()
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663 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica sobrestamento dos recursos especiais, no âmbito do STJ. Revisão de benefício. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. Imprescindibilidade de prévia formação de reservas para custeio da verba vindicada.
«1. O recorrente se quedou inerte no período de formação das reservas de benefício a conceder, e não houve oportuno recolhimento de contribuições para a formação do suporte do custeio da verba vindicada. ... ()
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664 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, INDEFERIU A OITIVA DO MENOR.
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC, CABE AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO INADMISSÍVEL. PORTANTO, ENTENDENDO NÃO SER CABÍVEL AGRAVO PARA ATACAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU A OITIVA DO MENOR, NÃO SÓ PODE COMO DEVE O RELATOR, COMO NO CASO, NEGAR-LHE SEGUIMENTO.... ()
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665 - TJSP. Recurso Cível - Agravo Interno - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Recurso de apelação - Decisão negou o diferimento do preparo - Irresignação da requerida que busca a reforma da decisão e a concessão da justiça gratuita - Pedido de gratuidade processual já decidida anteriormente, sobre a qual não houve interposição de qualquer recurso - Preclusão temporal operada - Impossibilidade do manuseio deste agravo - Pedido de recolhimento do preparo a final da demanda - Possibilidade - Incapacidade momentânea de arcar com o preparo no valor de R$ 42.003,12 - Hipótese excepcional que atende ao princípio do acesso ao Judiciário, a viabilizar o processamento do recurso e da menor onerosidade - Diferimento concedido - Decisão monocrática reformada - Agravo interno não conhecido em parte, e, na parte conhecida, foi provido.
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666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu ter sido provada a materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor. ... ()
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667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR ACOLHIDO EM FAVOR DO GENITOR COM DIREITO À VISITAÇÃO PELA GENITORA DE FORMA ASSISTIDA QUINZENALMENTE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER ACORDO ENTRE OS GENITORES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, A GUARDA UNILATERAL É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDUTA DA GENITORA, ORA AGRAVANTE, QUE DEMONSTRA QUE ELA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DO MENOR, COM HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA FÍSICA, O QUE TAMBÉM IMPEDE O DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO PELA GENITORA COM PERNOITE, POR APRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR. GENITOR QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DA CRIANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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668 - TJSC. Apelação cível. Inscrição em cadastro de pretendentes à adoção. Estudo social e psicológico favoráveis. Inscrição deferida. Acolhimento pelo casal de uma criança (menino) de nove anos de idade proveniente da comarca de curitibanos. Ausência de informações sobre o histórico da criança, mas tão somente que havia morado com vários familiares, sem sucesso. Contato do casal com a assistente social de curitibanos apenas por telefone. Convivência conflitante em razão das fugas e agressividade do menor. Informações da assistente social de pomerode de que o menino tinha compreensão de que suas condutas não eram correta, bem como demonstrava o desejo de permanecer com o casal e não relatou nenhuma queixa. Relatório escolar enviado posteriormente aos autores indicando a necessidade de o menor frequentar a apae. Resistência do menor em realizar atividades naquela instituição. Agravamento do estado agressivo. Devolução do menor ao juízo de curitibanos um mês após o acolhimento. Novas avaliações sociais e psicológicas favoráveis, indicando que os apelantes possuem todas as condições morais, sociais, materiais e psicológicas para receber criança ou adolescente em adoção. Ouvida dos apelantes em juízo. Exclusão do cadastro. Insucesso no acolhimento do menor não resultou da inabilitação do casal, mas da falta de acompanhamento adequado do caso pela equipe multidisciplinar forense. Ponderação da assistente social de curitibanos acerca na falha do serviço social forense. Ponderação de que o caso concreto exigia o deslocamento e acompanhamento da profissional que conhecia o menor. Necessidade de mediar a aproximação entre o menor e o casal acolhedor. Inexistência de qualquer conduta desabonadora que justifique a exclusão dos pretendentes do cadastro de adoção. Dúvidas acerca do efetivo comportamento a ser adotado com a criança plenamente justificáveis na hipótese de adoção tardia. Idade dos pretendentes que também não constitui óbice à adoção. Análise das condições que devem ser deixada para melhor exame quando de eventual pedido de adoção. Atendimento dos requisitos legais estabelecidos no ECA. Manutenção da inscrição dos autores no cadastro de pretendentes. Recomendação para que o casal continue frequentando os encontros do grupo de apoio à adoção para receber melhor orientação. Recurso conhecido e provido.
«Tese - O insucesso ocorrido em relação à primeira adoção, não retira a possibilidade do casal pleitear por novo cadastro de pretendentes à adoção. ... ()
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669 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB A GUARDA DE INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
2.Ação de indenização por danos morais proposta pelo genitor de menor falecida, que se encontrava sob acolhimento institucional no Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA, em razão de dificuldades financeiras do autor. A menor, que possuía histórico de evasões do abrigo, fugiu da instituição, vindo a falecer em incêndio ocorrido em residência onde se escondia. Sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Município interpôs apelação alegando ausência de culpa, inexistência de nexo causal e desproporcionalidade do quantum indenizatório. ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «ação de regulamentação de guarda unilateral de filha menor cc regulamentação de visita - decisão recorrida que indeferiu a indicação de assistente técnico e os quesitos ao Setor de Psicologia, formulados pela parte autora - insurgência - não acolhimento - restou incontroversa a configuração da preclusão quanto à apresentação dos quesitos - finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário - Conselho de Psicologia inadmite outras pessoas nas entrevistas - há que se preservar o bem estar da menor durante, abstendo-se de submetê-la a tantas entrevistas, ainda que separadas - decisão mantida - Recurso não provido.
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671 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida protetiva de acolhimento institucional de menor. Intervenção da defensoria pública estadual para defesa dos interesses de menor, na condição de custos vulnerabilis. Desnecessidade. Ministério Público já atuando e zelando pelos interesses das crianças. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública Estadual, como «custos vulnerabili s, nas hipóteses em que os interesses de crianças ou adolescentes já estejam sendo protegidos pelo Ministério Público e em processos nos quais eles não são partes. Precedentes. Infastabilidade da Súmula 568/STJ.... ()
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672 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO DIRETA (INTUITO PERSONAE). BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado pela autora contra a busca e apreensão de menor impúbere que se deu por força de decisão proferida em primeiro grau (Juízo impetrado). ... ()
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673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. OCORRÊNCIA. DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E OS VALORES DO BENS IMÓVEIS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES.
- A execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o devedor, em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme previsto no CPC, art. 805. No entanto, o princípio da menor onerosidade não pode sobrepor-se ao princípio maior do processo executivo, que é a satisfação do crédito de maneira mais célere e eficiente. ... ()
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674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MENOR ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE - MANUTENÇÃO.
- Opoder familiar é, em regra, exercido pelos pais, podendo ser suspenso em casos de descumprimento injustificado das obrigações em relação aos filhos, nos termos dos arts. 21, 22 e 24 do ECA. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Guarda. Prima do genitor do menor. Revogação. Instância de origem que, por cautela, entendeu necessário o acolhimento institucional ate melhor apuração das reais condições financeiras, psicológicas, familiares dentre outras. Ausência de elementos caracterizadores de ato ilegal a ser corrigido pelo mandamus.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que, em razão do melhor interesse do menor, o acolhimento institucional deve ser afastado, salvo evidente risco à integridade física e psíquica da criança. ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS PAIS DO MENOR. CONSENTIMENTO DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.
1.Alegação de falta de fundamentação na sentença que não merece acolhimento. Em análise à sentença, verifica-se que o julgador apresentou suas razões de convencimento, de modo que inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais, observando, assim, a determinação contida no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a penhora que recaiu sobre dinheiro. Partes que haviam celebrado transação no processo de execução, sendo mantida a penhora de imóvel anteriormente realizada como garantia. Retomada da execução e penhora de quantia em dinheiro. Alegação do executado que deve a execução ser retomada com a penhora do imóvel, invocando o princípio de menor onerosidade. Não acolhimento. Princípio de menor onerosidade que não se sobrepõe à eficácia do processo executivo e necessidade de satisfação do direito do credor. Prioridade da penhora em dinheiro, que permitiu extinção imediata da execução. Recurso desprovido.
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678 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de absolvição e reconhecimento de participação de menor importância e erro de tipo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravos improvidos.
«1 - As alegações de ausência de provas para a condenação, participação de menor importância e erro de tipo demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda de minério. Cálculo a menor do ICMS incidente na operação. Posterior recolhimento da diferença ao fisco. Ação de cobrança ajuizada pela responsável tributária contra a empresa que adquiriu as mercadorias. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Erro de direito. Interpretação da legislação tributária. Empresa de grande porte. Contratos de vulto. Escusabilidade. Afastamento pela corte de origem. Enriquecimento sem causa. Atração do enunciado 7/STJ. Argumentos constantes do agravo que não fazem alteradas as conclusões manifestadas em sede monocrática.
«1. Reconhecimento, pela Corte de origem da plena boa-fé da empresa recorrida ao adquirir, nos idos de 1999, produtos da recorrente com base em preço em que embutido o valor do ICMS, sem que tenha se obrigado contratualmente a indenizá-la, por eventuais diferenças relativas ao tributo incidente na operação. ... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISSQN. Decisão que indeferiu o pedido de reunião dos feitos conexos, afastou as alegações de nulidade da notificação via o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e de decadência de parte do débito exequendo, bem como rejeitou a pretensão de limitação dos índices de atualização monetária e juros de mora à SELIC e de exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. A reunião das execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor constitui faculdade do Juízo, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ. Desnecessidade, in casu, de reunião dos feitos. Suposta nulidade da intimação da empresa contribuinte pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte que não restou configurada. Hipótese em que, tendo em vista que a parte embargante recolheu o ISSQN em todo o período sub judice, o fisco possuía o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência dos fatos geradores, para, constatando o recolhimento a menor, efetuar lançamentos complementares, relativos ao tributo e às multas. Incidência do art. 150, §4º, do CTN, dado o recolhimento, ainda que parcial, considerando-se, para tanto, o período de apuração da exação, e não cada nota fiscal, como pretendido pelo Fisco. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Câmara. Notificação da contribuinte acerca da constituição definitiva dos créditos tributários em tela que ocorreu em 02/12/2022. Decadência configurada em relação aos lançamentos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2017, tal como requerido pela parte embargante. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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681 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E PARTILHA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. SUSPENSÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONDENAÇÃO PENAL DO GENITOR POR CRIME SEXUAL CONTRA MENOR. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO CONTATO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE OU POSSE. 1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR, EMBORA SEJA DIREITO DA CRIANÇA E DOS GENITORES, DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. HAVENDO CONDENAÇÃO PENAL DO PAI POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM VÍTIMA MENOR SOB SUA GUARDA, E INEXISTINDO VÍNCULO AFETIVO OU COOPERAÇÃO COM OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTATO. A REAPROXIMAÇÃO, AINDA QUE ASSISTIDA, MOSTRA-SE DESACONSELHADA, DIANTE DOS ELEMENTOS FÁTICOS E TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. QUANTO À PARTILHA, NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA, POSSE OU PROPRIEDADE DOS BENS INDICADOS, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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682 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de indenização por danos materiais e morais - Insurgência do autor - Menor - Hipossuficiência que deve ser aferida a partir da comprovação da condição financeira dos seus responsáveis legais - Intimado para carrear aos autos documentos comprobatórios da insuficiência de recursos de seus responsáveis, o autor quedou-se inerte - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTUCIONAL - SITUAÇÃO DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO.
- Opoder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e ECA, art. 22 - ECA. ... ()
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684 - TJSP. Seguridade social. Agravo de Instrumento inventário -Transferência de valor depositado em caderneta de poupança para plano de previdência privada. Titular menor de idade. Riscos apresentados por esse tipo de investimento que não recomendam o acolhimento da pretensão. Índices mais elevados de rendimento que implicam maior risco à aplicação. Rendimento sobre o qual, ademais, incide imposto de renda e IOF por ocasião do resgate decisão denegatória mantida o risco se sobrepõe às vantagens a segurança aos interesses de menores deve preponderar. Recurso não provido.
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685 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil. Alegação de suposta adoção irregular do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional que, no caso, não atende ao melhor interesse da criança. Concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
«1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Substituição. Dinheiro por seguro. Caráter excepcional. Menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Internação de menor infrator. Proteção à criança e ao adolescente. Medida urgente. Multa contra a Fazenda Pública. Modificação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente em se verificando que in casu não houve desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no valor da multa aplicada. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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688 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28- a do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à aplicação retroativa do CPP, art. 28-A não constou do acórdão que julgou a apelação criminal. O indeferimento do pedido ocorreu por meio de despacho monocrático do relator, o que não cumpre o requisito do prequestionamento, conforme apontado na decisão ora agravada. Incidência do disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil cumprimento de sentença arbitral. Pedido de substituição de penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por direitos creditórios e se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, exigiria, no presente caso, a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal em sede de Recurso Inominado do banco agravante diante do recolhimento não correto/não completo de preparo recursal na origem. Insurgência recursal infundada. Não se admite concessão de oportunidade para complementação, adequação ou mesmo compensação de preparo recursal feito de maneira incorreta ou recolhido a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal em sede de Recurso Inominado do banco agravante diante do recolhimento não correto/não completo de preparo recursal na origem. Insurgência recursal infundada. Não se admite concessão de oportunidade para complementação, adequação ou mesmo compensação de preparo recursal feito de maneira incorreta ou recolhido a menor no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, o que é de amplo conhecimento, portanto, correto o decreto de origem anunciando a deserção recursal em desfavor do banco agravante quanto ao Recurso Inominado interposto. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento do PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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691 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de modificação de guarda de menor fundada em alienação parental. Improcedência do pedido. Melhor interesse do menor preservado na companhia do pai, e não da mãe. Omissão no acórdão. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - Segundo concluíram a sentença e o acórdão de apelação, o melhor interesse da criança, na espécie, é atendido junto ao núcleo familiar paterno, e não no da mãe, pessoa que, segundo as provas dos autos, inclusive laudos periciais, examinados pelas instâncias ordinárias, teria praticado alienação parental, bem como abusos físicos e psicológicos.... ()
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692 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 875. Ausência de prequestionamento. Princípio da menor onerosidade. Falta de indicação do meio menos gravoso. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - A parte recorrente não demonstrou, ao indicar violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, o porquê de considerar o referido dispositivo como violado, incidindo, na espécie, o óbice previsto no enunciado contido na Súmula 284/STF. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A matéria constante do art. 29, § 1º do CP (participação de menor importância), não pode ser analisada na via do recurso especial por não prescindir do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência do Enunciado 7/STJ. ... ()
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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO SE COMPROVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. REQUER QUE O PENSIONAMENTO SEJA FIXADO EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, OU, AO MENOS, QUE O GENITOR CONTINUE ARCANDO COM OS R$ 600,00 E O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO MENOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. MENOR COM UM ANO DE IDADE, CUJOS GASTOS SÃO PRESUMÍVEIS, NÃO PODENDO SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA GENITORA. GENITOR QUE JÁ VINHA CONTRIBUINDO, DE FORMA ESPONTÂNEA, COM O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 600,00 MAIS O PLANO DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 287,71, O QUE NOS LEVA À CONCLUSÃO DE QUE POSSUI CONDIÇÃO SUFICIENTE DE ARCAR, AO MENOS, COM TAL VALOR, NÃO HAVENDO ÓBICE NA CONTINUIDADE DE PENSIONAMENTO NO VALOR JÁ «OFERECIDO, DE MODO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU SEJA, R$ 282,40, TRARIA CLARO PREJUÍZO AO INFANTE, EM NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desistência voluntária e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - As teses relacionadas à desistência voluntária e à participação de menor importância demandam o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo majorado tentado. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, após o exame de farto acervo probatório, concluíram que o Paciente atuou em coautoria na empreitada criminosa, haja vista que foi «comprovada a divisão de tarefas entre os envolvidos, considerando que um deles ficou incumbido de efetuar a subtração, o outro responsável pela fuga, pois permaneceu no interior do automóvel aguardando o desfecho da ação e, por fim, o Recorrente, o qual ficou na porta do estabelecimento, objetivando dar cobertura à empreitada criminosa. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora das quotas sociais. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. ... ()
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700 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Servidores Públicos Estaduais. Reconhecimento do direito a diferenças salariais. Decisão que considerou inviável o cancelamento do precatório e a expedição de requisições de pequeno valor. Inconformismo. Acolhimento. São perfeitamente cabíveis as disposições da Lei nº: 11.377/03, que regulamentou e definiu os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previsto no § 3º do CF/88, art. 100. Hipótese em que o valor devido é menor do que as 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), com a aplicação das disposições do § 2º do Decreto nº: 47.237/02, no que se refere à atualização monetária bem como do prazo para pagamento dos valores a que faz jus, além de se tratar de verba alimentar. Recurso provido.
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