Jurisprudência sobre
recolhimento a menor
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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - GENITOR - TRABALHO AUTÔNOMO - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA - CONSTATAÇÃO - ENCARGO DEFINITIVO PONTUALMENTE ELEVADO - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Conforme enunciado 82 do Órgão Especial do TJMG: «O recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão". ... ()
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402 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falecimento do filho menor dos autores durante baile promovido em clube recreativo. Óbito decorrente de lesão corporal praticada por outro frequentador do evento também menor. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, «caput). Responsabilidade objetiva. Agressor que ingressou nas dependências do clube portando um canivete. Negligência da ré, a quem cabia zelar pela adequada segurança dos participantes do evento. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento interposto perante o tribunal capixaba contra decisão de primeiro grau que indeferiu o processamento de apelação, ao fundamento de deserção. A pretensão não merece guarida, uma vez que a parte, ao manejar o recurso de apelação, não contava com os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não havia requerimento algum formulado nos autos nesse sentido, conforme denotou o tribunal de origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a concessão de deferimento tácito de Gratuidade de Justiça, ainda que sem pedido da parte, bem como se, à luz do CPC/1973, não comprovado no ato da interposição do recurso o preparo, nem requerida a gratuidade no recurso ou em ato anterior, ainda assim seria necessária a abertura de prazo para regularização processual. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
I. CASO EM EXAME:Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária sobre contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando tão somente o cancelamento do contrato e disciplinando a forma de pagamento do saldo devedor. A requerida busca a improcedência dos pedidos, enquanto a requerente pleiteia indenização por danos morais e declaração de inexistência do contrato. ... ()
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405 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Depósito recursal a menor. Recurso ordinário. Deserção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140, da Subseção de Dissídios Individuais - 1, «ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao 'quantum' devido seja ínfima, referente a centavos. No caso ora em apreço, a sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando custas processuais no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Entretanto, a agravante, quando da interposição do recurso ordinário, limitou-se a depositar a importância de R$ 5.598,21 (Cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e hum centavos), que não corresponde ao limite legal fixado no ATO SEGJUD.GP 491/2012, com início da vigência em 18/07/2012, qual seja, o de R$ 6.598,21 (Seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e hum centavos), nem ao quantum necessário para que fosse satisfeito o valor total da condenação. Por conseguinte, o e. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto por deserção. Nesse contexto, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, a cognição recursal encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, parágrafo 4º. Agravo de instrumento não provido.... ()
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406 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Embargante que recolheu a contento as custas iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Benefício denegado - Pedido alternativo de parcelamento das custas recursais - Custas recursais de valor expressivo - Cabível o parcelamento das custas processuais, que deverão ser pagas em seis prestações mensais e consecutivas, a contar da data da publicação deste acórdão, com vencimento no mesmo dia de cada mês respectivo - Precedente do TJ-SP - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da primeira parcela das custas recursais, e as demais subsequentes, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões (CPC, art. 101, § 2º). ... ()
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407 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Falecimento do filho menor dos autores durante baile promovido em clube recreativo. Óbito decorrente de lesão corporal praticada por outro frequentador do evento também menor. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. Incidência do CDC (art. 14, ««caput). Responsabilidade objetiva. Agressor que ingressou nas dependências do clube portando um canivete. Negligência da ré, a quem cabia zelar pela adequada segurança dos participantes do evento. Indenização devida. Forma de seu cálculo e pagamento. Sentença reformada. Recurso provido.
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408 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A MENOR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, I. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença extintiva. ... ()
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409 - TJSP. Agravo interno em apelação cível. Decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração. Decisão embargada havia decretado a deserção de recurso de apelação.
Parte devidamente intimada para regularizar o recolhimento do preparo recursal. Complemento efetuado a menor. Deserção corretamente decretada. Não há que se falar em abertura de novo prazo para recolhimento em dobro. A regra processual já admite correção do preparo. Não cabe flexibilização, sob pena de premiar a displicência do recorrente e prejudicar a parte adversa. Preclusão caracterizada. Momento para comprovação do pagamento já passou. Não observância do art. 1.007 e seu §2º, do CPC/2015. Deserção corretamente decretada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A MENOR - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
Verifica-se, de plano, que a parte não renova a matéria recursal, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno não conhecido .... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Medida liminar deferida.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta. Precedentes. ... ()
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412 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de auto de infração. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes do STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração movida pelo agravado contra o Estado do Amapá. O auto de infração teve por fundamento, em suma, o recolhimento a menor do ICMS devido em razão do regime de substituição tributária. ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS À MENOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
CUSTAS INICIAIS PAGAS À MENOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE NÃO SOCORREM À RECORRENTE, TENDO EM VISTA A SUA INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CORRETAMENTE PROLATADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GIA/ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1-Verifica-se que o débito que deu origem à execução fiscal, distribuída em 03/02/2022, sob o 0024282-31.2022.8.19.0001, se refere ao recolhimento a menor de ICMS referente aos exercícios de 06/2017 e 10/2017, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 2019/136.890-9; ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Adicionais sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a permissão para deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal, o adicional SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA.Reconhecimento da decadência de ofício. Não configuração da hipótese de decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Creditamento indevido. Recolhimento a menor. Termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese de antecipação do pagamento do tributo. O início do prazo considera a ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ. Consumação do prazo decadencial de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a cientificação do sujeito passivo acerca da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 2014. Fatos geradores ocorridos entre novembro de 2011 e maio de 2012. Sentença reformada. ... ()
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417 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AÇÃO QUE TEVE VALOR DA CAUSA APONTADO NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DO RÉU RECONVINTE QUE ATRIBUIU VALOR MENOR À CAUSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO DE VALORES AO RÉU RECONVINTE COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO PRETENDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - AUTORA QUE DEVE OBSERVAR COMO PARÂMETRO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO O DISCUTIDO NA AÇÃO POR ELA INTERPOSTA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de guarda. Busca e apreensão de menor impúbere, órfão de mãe. Pai andarilho. Avó paterna que pleiteia a guarda. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Determinação de imediato acolhimento institucional. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Melhor interesse da criança. Concessão da ordem de habeas corpus.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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419 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA - NÃO REGULARIZAÇÃO MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. O recurso de revista interposto pela ré encontra-se deserto, ante o recolhimento insuficiente do depósito recursal. Conforme consta na decisão de admissibilidade, a parte, mesmo intimada para complementar o valor do preparo recolhido a menor, não saneou o vício. Dessa forma, o não conhecimento do recurso é medida legal que se impõe. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ 140 da SBDI-1 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.
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420 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem; b) apesar da possibilidade de requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do processo, deve o pedido ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º; c) mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados a esta egrégia Corte e devolvidos integralmente por via eletrônica aos Tribunais de origem (Código de Processo Civil; e, art. 6º da Resolução STJ 4/2013), é necessário o recolhimento das custas judiciais, ficando violado o art. 511) ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, tal deferimento não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual não estaria a parte recorrente dispensada de apresentar o preparo; f) o CPC/1973, art. 511, § 2ºsomente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento. ... ()
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421 - STJ. Participação de menor importância. Redução da sanção em razão do reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de verificar a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa. Pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para se reduzir o percentual de diminuição da pena cominada ao paciente em razão da participação de menor importância, seria necessário aferir a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa, procedimento que implica o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C LIMINAR. RECOLHIMENTO CUSTAS À MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Busca e Apreensão c/c Liminar, diante do inadimplemento do contrato de financiamento firmado entre as partes. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Busca e apreensão de menor impúbere. Entrega da criança pela mãe ao casal adotante, desde o nascimento. Procedimento formal iniciado pelo casal interessado. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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424 - TRT2. Efeitos honorários periciais prévios. Reclamante sucumbente no objeto da perícia beneficiário da gratuidade processual. Afastamento da condenação na devolução do depósito. Sendo o reclamante, sucumbente no objeto da perícia, beneficiário da gratuidade processual, é isento do recolhimento dos honorários periciais, inclusive quanto ao depósito prévio, nos termos do CLT, art. 790-B. Se a norma excepciona o mais, no caso o recolhimento da totalidade dos honorários, também dispensa o menos, ou seja, o depósito prévio.
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425 - TRT18. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção. Não conhecimento.
«Não havendo nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais no valor correto indicado na sentença, fica inviabilizado o conhecimento do recurso, por imposição do CLT, art. 789, § 1º. Apelo não conhecido.... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 11/91 e RICMS-00 em seu Livro II, anexo I, item 1. Ação anulatória de auto de infração - débito fiscal correspondente ao ICMS-ST, na modalidade de substituição tributária «para frente ou progressiva. Pagamento antecipado quanto às operações comerciais subsequentes à sua atividade industrial. Recolhimento a menor. Utilização de base de cálculo diversa daquela prevista na norma de regência em vigor à época da autuação. Resolução SEFAZ 53/17. Utilização da margem de valor agregado - MVA, para o cálculo da tributação nas operações interestaduais nas quais o valor da operação seja superior a 80% do preço médio ponderado do produto em relação ao consumidor final -PMPF, exceção constante do §6º da referida Resolução. Possibilidade de fixação de percentual distinto para operações estaduais - 90%, e interestaduais - 80%, previstas na legislação federal de regência. Lei Complementar 87/1996, art. 8º. Não merece, assim, acolhimento a alegação de incompatibilidade desta norma com o art. 24, §§12 e 13 da Lei Estadual 2.657/96 e o Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que não merece acolhimento. Auto de infração, regularmente, lavrado por agente competente, com base em norma legal e eficaz. Ato administrativo que ensejou a instauração de procedimento administrativo que atendeu ao devido processo legal, garantindo ao administrado o amplo direito de defesa. Título executivo extrajudicial - Certidão de Dívida Ativa, alicerçado neste procedimento que se mostra líquido, certo e exigível. Multa fixada com razoabilidade, não caracterizando confisco. Valor correspondente a percentual de 75% do valor do imposto. Previsão expressa do art. 60, I, «b da Lei 2657/96. Caráter pedagógico da sanção. Sentença de improcedência que não merece retoque. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 11/91 e RICMS-00 em seu Livro II, anexo I, item 1. Ação anulatória de auto de infração - débito fiscal correspondente ao ICMS-ST, na modalidade de substituição tributária «para frente ou progressiva. Pagamento antecipado quanto às operações comerciais subsequentes à sua atividade industrial. Recolhimento a menor. Utilização de base de cálculo diversa daquela prevista na norma de regência em vigor à época da autuação. Resolução SEFAZ 53/17. Utilização da margem de valor agregado - MVA, para o cálculo da tributação nas operações interestaduais nas quais o valor da operação seja superior a 80% do preço médio ponderado do produto em relação ao consumidor final -PMPF, exceção constante do §6º da referida Resolução. Possibilidade de fixação de percentual distinto para operações estaduais - 90%, e interestaduais - 80%, previstas na legislação federal de regência. Lei Complementar 87/1996, art. 8º. Não merece, assim, acolhimento a alegação de incompatibilidade desta norma com o art. 24, §§12 e 13 da Lei Estadual 2.657/96 e o Lei Complementar 87/1996, art. 8º, que não merece acolhimento. Auto de infração, regularmente, lavrado por agente competente, com base em norma legal e eficaz. Ato administrativo que ensejou a instauração de procedimento administrativo que atendeu ao devido processo legal, garantindo ao administrado o amplo direito de defesa. Título executivo extrajudicial - Certidão de Dívida Ativa, alicerçado neste procedimento que se mostra líquido, certo e exigível. Multa fixada com razoabilidade, não caracterizando confisco. Valor correspondente a percentual de 75% do valor do imposto. Previsão expressa do art. 60, I, «b da Lei 2657/96. Caráter pedagógico da sanção. Sentença de improcedência que não merece retoque. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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428 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º, CPC. Violação ao CP, art. 29. CP. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71 continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º do montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.
«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, CTN, art. 149 - CTN, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... ()
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429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º, do CPC. Violação ao CP, art. 29. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71 continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º do montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.
«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, CTN, art. 149, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... ()
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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO QUE VISA REFORMAR AQUELA DECISÃO. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE VULTOSO PATRIMÔNIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 05 DIAS PELO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL DE MANEIRA INCORRETA (EM MENOR VALOR). VEDAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §5º, DO CPC. RECURSO DESERTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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431 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. ISS bancário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória de débito fiscal objetivando a desconstituição de auto de infração que apurou recolhimento a menor de ISS, aduzindo descabida incidência do imposto sobre as contas autuadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade do débito fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para manter a autuação da cobrança sobre as receitas contabilizadas na conta «rendas de outros serviços. ... ()
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432 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão de queimaduras após o uso de shampoo e condicionador fabricados pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente produzir provas mínimas de seu direito. Danos à autora suficientemente comprovados. Contudo, ausência de prova acerca do nexo de causalidade com os produtos fabricados pela ré. Laudo do IML que se limitou a atestar as lesões corporais de natureza leve apresentadas pela autora. Danos experimentados que podem ter decorridos de circunstâncias alheias, como a aplicação de outras substâncias e agentes químicos, não necessariamente relacionados aos produtos da requerida. Destarte, ausência de comprovação acerca de componentes irregulares nos produtos, que foram dermatologicamente testados e aprovados pela ANVISA. Em produtos desta natureza, mostra-se necessário o prévio teste em pequena área do corpo antes de sua aplicação integral («exame de toque ou «teste da mecha). Ausência de ato ilícito praticado pela ré. Responsabilidade da requerida não configurada. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Recurso provido... ()
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433 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. GARAGEM AUTÔNOMA.
Autor pretende a condenação da ré ao pagamento de cotas condominiais devidas em razão da aquisição de unidade de garagem autônoma localizada em imóvel de sua propriedade. Sentença de procedência. Apelo do autor. ... ()
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434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º. Violação ao CP, art. 29. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º. Montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido. CTN, art. 149. CTN, art. 150.
«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, art. 149, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios. Impossibilidade. Revisão de benefício após a aposentação. Verbas salariais concedidas pela justiça do trabalho. Inclusão no benefício previdenciário complementar. Impossibilidade. A previdência privada, por expressa disposição constitucional, é regime contratual autônomo, que depende da prévia formação de reservas para custeio do benefício contratado. Tem por pilar o sistema de capitalização.
«1. Por um lado, as normas de caráter cogente previstas nos arts. 40 da Lei 6.435/1977, 202 da CF e, v.g. 1º e 18 da Lei Complementar 109/2001 impõem que já estejam formadas as reservas que garantam o benefício contratado, no momento em que o participante se torna elegível. Por outro lado, a relação trabalhista de emprego que o recorrente mantinha com o patrocinador e a relação de previdência complementar a envolver a entidade de previdência privada são relações contratuais que não se comunicam, não havendo nenhuma previsão legal que imponha ao fundo de pensão o dever de atuar como «fiscal, realizando controle acerca de eventual cumprimento de horas extras não remuneradas, em arbitrária ingerência sobre atividade e relação contratual que não lhe dizem diretamente respeito. ... ()
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436 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Ajuizamento pelo genitor em face da filha menor. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova da alegada piora da condição financeira do alimentante. Circunstâncias já existentes quando a obrigação foi fixada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Preparo que corresponde à taxa judiciária de ingresso, taxa judiciária de custas de preparo e despesas processuais (Comunicado CG 489/2022). Não recolhimento da taxa judiciária de custas de preparo. Impossibilidade de complementação fora do prazo de quarenta e oito horas, independente da diferença devida (art. 42, §1º, Lei 9.099/1995) . Enunciado 80 FONAJE. Agravo desprovido.
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438 - TRT3. Pedido de diferenças no recolhimento dos depósitos de FGTS. Ônus da prova.
«Cabe à parte autora, e a não mais ninguém, quando formula pedido de diferenças de FGTS, apresentar os fundamentos fáticos do pedido, indicando os períodos de não recolhimento e eventuais valores não depositados ou depositados a menor, por ser tudo isso fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inciso I), uma vez que na condição de titular da conta vinculada tem amplo e fácil acesso ao seu extrato analítico, documento que é também disponibilizado na rede mundial de computadores pela Caixa Econômica Federal. É equivocada a orientação jurisprudencial, para dizer o mínimo, que pretende transferir para o empregador o ônus de fazer prova em contrário, sabidamente complexa e dispendiosa na medida em que implicaria na juntada de enormidade de documentos em prejuízo dos custos e da celeridade do processo. Deve ser repelida a prática de lançar na petição inicial apenas afirmação e pedidos genéricos de diferenças, apenas com o fito de obter vantagens indevidas no âmbito da ação trabalhista.... ()
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439 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos, e CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos c/c art. 70.. Materialidade inconteste. Autoria comprovada pela palavra da vítima, prova testemunhal em consonância com a confissão extrajudicial do acusado e depoimento do menor infrator. Participação de menor importância. Inocorrência. Divisão de tarefas para o fim delituoso. Réu planejou o roubo e recolheu o dinheiro. Recurso improvido, à unanimidade de votos.
«I - O acolhimento do pleito absolutório do acusado é inadmissível, visto que o conjunto fático-probatório consubstancia o édito condenatório, no sentido de demonstrar o roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo. Igualmente, ficou configurada a corrupção do menor diante da comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos ... ()
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440 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, posição adotada pelo juiz da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial fechado, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem". Decisão mantida. Recurso improvido
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441 - TJSP. APELAÇÕES - RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO -
Prestação de serviços de administração imobiliária - Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, condenando a ré-administradora ao pagamento dos danos materiais causados ao autor/locador, referentes a parte faltante da caução, multa prevista no contrato de locação, aluguel e encargos locatícios não pagos, e reformas do imóvel - Requeridas que buscam a reforma do julgado - Ausência de recolhimento de preparo por parte da requerida, concedida oportunidade para comprovação do recolhimento à época da interposição do recurso ou recolhimento em dobro do valor do preparo nos termos do art. 1007, §4º do CPC, observada a vedação imposta pelo §5º do mesmo artigo - Recolhimentos a menor - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Recurso adesivo da autora - Não conhecimento - Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC - Recursos não conhecidos... ()
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442 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUSPENSO EM VIRTUDE DE LIMINAR. SEGURANÇA POSTERIORMENTE DENEGADA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MENOR POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Não há, na sentença denegatória do mandado de segurança, qualquer comando que permita depreender que houve a imposição expressa da obrigação de pagar quantia, ainda que incerta, condição inarredável para a constituição do título executivo judicial, nos termos do que preconiza o CPC, art. 515, I. Resta, pois, configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na fase de cumprimento de sentença, havendo a necessidade imperativa de se extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 485, IV. Adequado, para o momento, conferir efeito translativo ao presente recurso e extinguir o cumprimento de sentença, uma vez que se trata de questão que se sobrepõe à vontade das partes, cuidando, em verdade, de matéria de ordem pública.... ()
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443 - TJSP. Inventário aberto para transmissão da herança para viúvo e filho menor (nascido em 2015) e que é processado com gratuidade judiciária (CPC, art. 98). Prretensão dos interessados de realizarem o ato de forma extrajudicial, como permitido pelo CPC, art. 610, § 1º. Indeferimento mantido pela falta de coerência ou interesse jurídico e econômico, tendo em vista que a partilha, por termo judicial, resolve a questão com rapidez e sem custos, enquanto que a lavratura de ata notarial não dispensaria o recolhimento de taxas e emolumentos, sem contar a necessidade de ser trasladada para o inventário visando controle do Ministério Público e homologação. Inadmissibilidade de ser alterado o método legal sem justificativa. Nítido prejuízo para os interesses do menor, tanto no aspecto celeridade, como financeiro. Não provimento
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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo insuficiente. Intimação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Alegação de que se trata de valor ínfimo. Ausência de justificativa plausível. Aproveitamento do preparo realizado pelos demais recorrentes. Impossibilidade. Isenção do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Aplicação a processos digitalizados, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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445 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Deferimento. Insurgência. Não acolhimento. Prevalência da constrição em dinheiro. Princípio da menor onerosidade da execução ao devedor deve ser interpretado em consonância com a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso não provido.
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446 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Valor recolhido no total que é menor do que o montante obtido se todos os tributos previstos no art. 13 da Lei Complementar Federal 123/06 fossem recolhidos separadamente. Hipótese em que apenas a União teria, em tese, legitimidade para questionar o repasse à Municipalidade de montante maior ao que receberia se o ISSQN fosse recolhido de forma autônoma. Inaplicabilidade da redução proporcional prevista no § 20 do art. 18 daquela lei complementar, já que não previsto isenção, redução ou recolhimento de valor fixo para o imposto. Adesão ao simples nacional que constitui faculdade do contribuinte (art. 16 do referido diploma legal). Recurso provido para denegar a segurança.
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447 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Controvérsia sobre a exigência da multa de lançamento de ofício prevista na Lei 8.218/1991, art. 4º, I. Inexistência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. Ausência de atualidade/contemporaneidade do acórdão paradigma. Agravo interno não provido.
1 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso de embargos de divergência há de ser específica e atual, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, sendo inadmissível o recurso uniformizador se os casos confrontados não possuírem similitude fático jurídica, tampouco se não restar caracterizada a atualidade/contemporaneidade do acórdão paradigma. Precedentes.... ()
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448 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Arts. 1º, II, e 2º, II, da Lei 8.137/1990, c/c CP, art. 69. CP. Denúncia. Inépcia não evidenciada. Alegada nulidade da decisão de recebimento da peça acusatória. Posterior análise das questões levantadas na resposta à acusação. Ausência de constrangimento ilegal. Suspensão do crédito tributário. Situação não comprovada. Dilação probatória. Impossibilidade. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Recurso provido em parte.
«1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, contém a exposição do fato delituoso - recolhimento a menor de tributo devido a título de substituição tributária (ICMS-ST), em operações interestaduais de compra e venda de baterias automotivas - , com todas as suas circunstâncias - datas das infrações e montante do prejuízo ao fisco - , a qualificação do acusado, a classificação do crime - arts. 1º, II, e 2º, II, da Lei 8.137/1990, por duas vezes, na forma do CP, art. 69 - Código Penal - e a indicação de testemunha. ... ()
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449 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Menor autora de pedido de abertura de inventário pelo falecimento do genitor. Decisão que determinou a juntada de documentos da representante da menor para análise da justiça gratuita. Insurgência da autora. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira da genitora, que não é parte no processo. Menor respaldada pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo e contratação de serviços de despachante. Obrigação da comerciante de veículos de garantir a correta execução dos serviços ofertados ao consumidor. Não recolhimento do valor relativo à primeira parcela do IPVA, e contrafação da guia de arrecadação que ensejou a instauração de inquérito policial para apuração da conduta típica. Autor que se submeteu à investigação criminal em razão deste fato, pois a guia falsificada ostentava seu nome. Circunstância que leva a inescapável conclusão de que aborrecimento de monta foi a ele imposto. Falha na prestação do serviço caracterizada. Lesão psíquica que se consagra e exige indenização. Verba a título de dano moral deferida, mantido o valor arbitrado, bem como o pedido quanto aos danos materiais, estabelecido, todavia, o seu valor em valor menor do que o pretendido pelo autor. Recurso do autor provido em parte, desprovidos o agravo retido e apelação da ré.
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