(DOC. VP 852.9230.0645.0346)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A MENOR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, I. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a necessidade de intimação pessoal da parte para a complementação das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Banco apelante que se insurge contra sentença que julgou extinto o processo por falta da complementação das custas, na forma do CPC, art. 485, I. 4. Juízo a quo que determinou a intimação do apelante, eletronicamente, para proceder ao recolhimento das custas faltant

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