(DOC. VP 206.5172.3003.1600)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. ISS bancário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória de débito fiscal objetivando a desconstituição de auto de infração que apurou recolhimento a menor de ISS, aduzindo descabida incidência do imposto sobre as contas autuadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade do débito fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para manter a autuação da cobrança sobre as receitas contabilizadas na conta «rendas de outros

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