(DOC. VP 163.7625.3013.8100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo e contratação de serviços de despachante. Obrigação da comerciante de veículos de garantir a correta execução dos serviços ofertados ao consumidor. Não recolhimento do valor relativo à primeira parcela do IPVA, e contrafação da guia de arrecadação que ensejou a instauração de inquérito policial para apuração da conduta típica. Autor que se submeteu à investigação criminal em razão deste fato, pois a guia falsificada ostentava seu nome. Circunstância que leva a inescapável conclusão de que aborrecimento de monta foi a ele imposto. Falha na prestação do serviço caracterizada. Lesão psíquica que se consagra e exige indenização. Verba a título de dano moral deferida, mantido o valor arbitrado, bem como o pedido quanto aos danos materiais, estabelecido, todavia, o seu valor em valor menor do que o pretendido pelo autor. Recurso do autor provido em parte, desprovidos o agravo retido e apelação da ré.

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