Jurisprudência sobre
recolhimento a menor
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo a menor. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - «À luz do disposto no CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). ... ()
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352 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. ISS. Arbitramento da base de cálculo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 3.624-3.626, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia norteada pelo código buzaid. Alegada dissonância de entendimento entre órgãos fracionários desta corte superior em referência ao tema da complementação de preparo de recurso especial. Enquanto o julgado embargado afirma que o recurso é deserto, pois o protocolo recursal não foi acompanhado do comprovante de pagamento das custas destinadas ao STJ, há exemplares desta corte superior que autorizam a complementação do preparo nas hipóteses em que recolhida alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas as demais (earesp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 19/10/2017), tese que deve prevalecer e ser aplicada à presente demanda. Embargos de divergência dos demandados acolhidos para determinar a devolução dos autos à segunda turma desta corte superior, para que, superada a questão do preparo, prossiga nos tópicos da insurgência especial.
«1. ENREDO PROCESSUAL. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Gratuidade judiciária. Intimação para complementação. Recolhimento do preparo a menor. Deserção recursal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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355 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Súmula187/STJ. Preparo incompleto. Impossibilidade de regularização posterior. CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a Presidência desta Corte Superior reconheceu a deserção de plano, pois, aplicável o Enunciado Administrativo 2/STJ, a petição de recurso especial foi protocolada na origem sem a guia de recolhimento das custas devidas. ... ()
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356 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC, art. 511, § 2º, 1973. Súmula 187/STJ.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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357 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Ausência de juntada das guias de preparo. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC, art. 511, § 2º, 1973. Súmula 187/STJ.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. ... ()
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358 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC, art. 511, § 2º, 1973. Súmula 187/STJ.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. ... ()
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359 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 ausência de juntada das guias de preparo. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC, art. 511, § 2º, de 1973 Súmula 187/STJ.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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360 - STJ. Penal. Crime de corrupção ativa. Vantagem indevida a funcionário público. Emissão de guia de recolhimento de imposto em montante menor do que o devido. Pagamento da diferença antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Aplicação analógica ao delito de corrupção. Impossibilidade.
«1 - Não há razão plausível para reconhecer que o crime de corrupção ativa tenha extinta a punibilidade porque a autora pagou, antes do recebimento da denúncia, o montante de tributo que havia elidido, indevidamente, com o oferecimento da vantagem indevida a servidor público encarregado de emitir a guia de recolhimento respectiva. ... ()
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361 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Deserção. Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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362 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Paciente presa em flagrante delito e condenada como incursa no artigo 157, §§ 1º e 2º, II, cumulado com CP, art. 29, ambos que deu à luz uma criança enquanto reclusa. Recolhimento no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, local sem condições adequadas para amamentação do filho de cerca de um mês e meio de idade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação analógica do LEP, art. 117, que prevê o recolhimento, em regime aberto, em residência particular, da condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Necessidade. Condenação não definitiva. Irrelevância. Óbice à concessão do benefício que atende aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. Inexistência. Convalidada a liminar anteriormente deferida, para que a paciente aguarde, em prisão domiciliar, mediante as condições estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, o trânsito em julgado de eventual recurso. Ordem concedida.
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363 - TJMG. Família. Poder familiar. ECA. Menor em situação de risco. Encaminhamento a abrigo. Pedido de guarda formulado por avós maternos. Destituição do poder familiar. Ilegitimidade passiva dos genitores. Extinção do processo. Formalismo que se mostra contrário aos interesses do menor. Cassação da sentença para prosseguimento do feito
«- A destituição do poder familiar é medida extrema, podendo ser deferida quando evidenciado nos autos que a ausência de cuidados e a falta de comprometimento dos genitores com a criança culminam em danos à saúde e desenvolvimento do infante, com vistas a assegurar o melhor interesse do menor. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, MESMO FIGURANDO NO POLO ATIVO O MENOR. PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 2.572,46, QUE AFASTA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DOCUMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSA FAMÍLIA QUE NÃO INDICA QUEM SERIA O BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso inominado julgado deserto por insuficiência de preparo. Recolhimento das despesas postais a menor. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso desprovido.
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366 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso da primeira reclamada. Deserção do recurso de revista. Custas recolhidas a menor.
«Demonstrado o correto recolhimento das custas processuais. Superado o equívoco na análise da admissibilidade do recurso de revista, ultrapassado o óbice apontado no despacho agravado e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, por força da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte.... ()
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367 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Pretensão de restituição dos valores recolhidos a título de ISS retroativo referentes ao período de janeiro a novembro de 2017, em razão de os lançamentos terem sido fulminados pela decadência. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que, tendo em vista que a parte autora recolheu o ISSQN durante o período sub judice, o Fisco possuía o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência dos fatos geradores, para, constatando o recolhimento a menor, efetuar lançamentos complementares relativos ao tributo. Incidência do art. 150, §4º, do CTN, diante do pagamento parcial do ISS. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Notificação da parte autora acerca da constituição definitiva dos créditos tributários em tela que ocorreu em 19/12/2022. Decadência configurada em relação aos lançamentos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2017, tal como requerido. Inexigibilidade do tributo em exame, com condenação à repetição de indébito, bem reconhecida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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368 - TJSP. CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO -
Preliminar suscitada pelas apeladas, sob a alegação de recolhimento a menor do preparo - Descabimento - Hipótese em que a base de cálculo para a obtenção do valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo apelante que, no caso, corresponde ao valor dos encargos sucumbenciais - Preparo recolhido corretamente - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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369 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. ... ()
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370 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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371 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da autora. ... ()
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372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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373 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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374 - TJSP. Justiça gratuita. Decisão que, ante o recolhimento das custas judiciais, considerou prejudicado o pedido de justiça gratuita. Não constatada a perda do interesse quanto ao pedido em questão. Agravante ressalvou que o recolhimento visava evitar a extinção do feito, assim como informou a obtenção do valor necessário através de um empréstimo. Elementos presentes nos autos corroboram a alegada insuficiência de recursos. Agravante é menor de idade, não aufere renda e o patrimônio, deixado por seu falecido pai, é insuficiente à constatação de situação financeira diversa da alegada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A MENOR SEM A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO, QUE FOI REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE E SÓ VEIO A SER NOTICIADO NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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376 - STJ. Recurso especial. Preparo tardio. Cooperação processual. Pagamento em dobro. 1. Apelante que juntou cópia do comprovante de preparo referente ao processo conexo. Juntada posterior do comprovante correto, o qual demonstrou que o recolhimento do valor ocorrera quase duas horas após o protocolo do recurso. Necessidade de intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º e 5º. Comparecimento espontâneo que não supre a necessidade de intimação. Acórdão reformado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. 2. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação. Não conhecimento. Deserção. Questões suscitadas no apelo que não foram examinadas pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF.
Em consonância com o princípio da cooperação processual, é indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo - especificando qual o equívoco deverá ser sanado. ... ()
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377 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido
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378 - STJ. Processual civil. Guia de recolhimento de custas. Comprovante de pagamento ilegível. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «embora conste cópia da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias, f. 436, sendo possível verificar o número da guia e o número do processo, o recibo que comprovaria o respectivo pagamento não está legível, não estando, pois, comprovado o preparo do recurso (fl. 655, e/STJ). ... ()
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379 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.
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380 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da embargante. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Recolhimento feito a menor. Resolução 1, do STJ, de 12/01/2012. Intimação para recolhimento da diferença desatendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018. ... ()
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382 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Pagamento insuficiente do depósito recursal. Prazo para complementação. Impossibilidade. Entendimento vigente quando da interposição do apelo.
«Nos termos da Súmula 128/TST, I, e da Instrução Normativa 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula 245/TST. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.
decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso, sendo irrelevante a alegação de que a diferença é irrisória, consoante inúmeros precedentes desta Turma em igual sentido - A título de exemplo: (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) e (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005903-89.2023.8.26.0358; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de consignação em pagamento - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida - Apelo interposto para pugnar pela reforma da sentença de modo que os pedidos autorais sejam julgados integralmente improcedentes - Intimação da apelante para comprovar o recolhimento do preparo em dobro já que não comprovou ser beneficiária da gratuidade da justiça, nem tampouco requereu, em preliminar de apelação, a concessão da benesse ou recolheu o preparo recursal - Preparo recolhido em valor insuficiente - Não conhecimento do recurso que é medida que se impõe - Impossibilidade de complementação do preparo em tal hipótese - Inteligência do art. 1.007, §5º, do CPC - Valor do preparo que deve ser calculado com base no artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03, com redação conferida pela Lei Estadual 17.785/23 - Entendimento consolidado de que o preparo deve ser calculado sobre o montante controvertido, o qual, in casu, corresponde ao valor da causa - Precedentes desta Colenda Câmara - Insurgente recolheu, a título de preparo recursal, a quantia de R$ 1.024,59 - Valor insuficiente - Valor do preparo corresponde ao dobro de 4% (quatro por cento) de R$ 21.334,70 (proveito econômico pretendido e valor da causa), isto é, aproximadamente R$ 1.706,76 com as devidas atualizações - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recolhimento a menor não é ínfimo - Inexistência de notícia de «justo impedimento - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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385 - TJSP. PREPARO -
Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis.... ()
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386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem; b) apesar da possibilidade de requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do processo, deve o pedido ser formulado em petição avulsa e autuado separadamente, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º; c) mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao STJ e devolvidos integralmente por via eletrônica aos Tribunais de origem (Código de Processo Civil; e d, art. 6º da Resolução STJ 4/2013), é necessário o recolhimento das custas judiciais, ficando violado o art. 511) ademais, o CPC/1973, art. 511, § 2ºsomente é aplicável na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste o pagamento. ... ()
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387 - TJSP. Roubo majorado - Participação de menor importância - Conduta do apelante contribuiu efetivamente para o delito - Esteve presente durante toda a empreitada criminosa, auxiliou no recolhimento do numerário do caixa e ameaçou o representante da vítima de morte caso os seguissem quando da fuga - Requisitos do CP, art. 29 - Pleito não acolhido.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Recorrente interpôs Recurso Inominado em face da r. Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Pagamento do preparo realizado a menor (fl. 507/510), conforme cálculo de fls. 550/551, com juntada da complementação (fls. 555/556) posteriormente, após certidão cartorária (fl. 552) - Descabimento - Menção expressa, na R. Sentença, quanto à forma correta para pagamento das taxas e despesas processuais (fls. 483/486) - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o correto recolhimento do preparo e de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados - Recolhimento a menor, portanto, que implica deserção do recurso - Inúmeros precedentes desta Turma em igual sentido - A título de exemplo: (Recurso Inominado Cível 0005946-02.2023.8.26.0016; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 23/02/2024) e (Recurso Inominado Cível 1007687-71.2023.8.26.0562; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Recurso não conhecido... ()
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389 - TJSP. Agravo interno. Decisão que julga deserta a apelação. Pedido de gratuidade formulado em recurso. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Pagamento realizado a menor. Vedada a complementação, tal como se extrai da leitura conjunta do art. 99, § 7º, art. 101, § 2º e art. 1.007, § 5º, todos do CPC. Deserção da apelação corretamente decretada. Agravo interno não provido
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390 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Depósito a menor.
«A r. sentença arbitrara o valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A empresa recorrente, ao interpor recurso ordinário, depositou o valor de R$ 6.598,21 (seis mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos) a título de depósito recursal. Ao interpor o recurso de revista, a empresa não depositou o valor estabelecido no ATO.SEGJUD.GP 491/2012, que é de R$ 13.196,42 (Treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), nem a diferença entre o valor da condenação e a importância já depositada por ocasião do recurso ordinário, que seria de R$ 3.401,79 (Três mil, quatrocentos e hum reais e setenta e nove centavos) e sim importância a menor em três centavos. Cumpre mencionar que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. No entanto, ao interpor seu recurso de revista a empresa recorrente deveria comprovar o recolhimento do valor integral suficiente à garantia do juízo. Assim não ocorrendo, inviável o conhecimento do recurso de revista, pois deserto. Agravo não provido.... ()
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391 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.
Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de danos morais devidos em razão do pedido de prosseguimento da ação de execução após a quitação da dívida, com penhora de valores depositados em sua conta bancária. Sentença de improcedência. Apelo do réu. ... ()
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392 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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393 - TJSP. Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput, e do art. 9º, «caput, do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.
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394 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Concessão de crédito presumido ao fornecedor na origem. Pretensão do estado de destino em limitar o creditamento do imposto ao valor efetivamente pago na origem. Desconsideração do benefício fiscal concedido. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Esta Corte reconhece que o benefício fiscal concedido pelo Estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, apenas resulta em recolhimento a menor em razão da concessão de crédito presumido; assim, deveria ser autorizado o creditamento devido ao estado destinatário. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARTE AUTORA MENOR DE IDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA - NECESSIDADE.
Se a parte pratica ato incompatível com o afirmado estado de pobreza, efetuando o pagamento das custas recursais, não é possível que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização a favor de menor, não há ilegalidade na determinação para que os valores sejam depositados em conta judicial remunerada, até que o infante atinja a maioridade, pois visa a preservar, desde já, direitos patrimoniais futuros do indivíduo. O levantamento imediato de valores decorrentes de indenização paga a favor de filho menor demanda a comprovação de necessidade e evidente interesse do incapaz.... ()
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396 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento por homologação. Creditamento indevido. Revisão. Prazo decadencial. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da nulidade de débito tributário oriundo de auto de infração e imposição de multa, por força da ocorrência de prescrição e/ou decadência. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... ()
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397 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O EMPREGADOR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O TRT declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar pedido de indenização por perdas e danos decorrente de ausência de cômputo de parcela reconhecida judicialmente no benefício previdenciário complementar. De acordo com o Tribunal Regional, as ações propostas na Justiça do Trabalho relativas a prejuízos causados pelo recolhimento a menor de contribuição ao plano de previdência complementar « deve se restringir às hipóteses em que já foi reconhecido o dano propriamente dito e a exata extensão da lesão previdenciária, seja por meio de procedimento administrativo ou ação judicial perante a Justiça Comum (pág. 1.008). Ocorre que o STJ, no julgamento do Tema 955 da Tabela de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que « Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho . No caso, o Tribunal Regional aplicou o Tema 955 do STJ, no entanto restringiu a competência da justiça do trabalho às hipóteses em que já foi reconhecido o dano propriamente dito e a exata extensão da lesão previdenciária, através de procedimento administrativo ou ação judicial perante a Justiça Comum, exigência esta não prevista na referida decisão. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes dos prejuízos causados pelo recolhimento a menor de contribuição ao plano de previdência complementar. Recurso de revista conhecido por violação do CF, art. 114, I/88 e provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do autor, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O CPC/2015, art. 99, § 3º estabelece que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De acordo com a Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do CLT, art. 790, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463/TST, I e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Em razão do provimento do recurso de revista com reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho e determinação de retorno dos autos à Vara de origem, julgo prejudicado o exame da matéria. Recurso de revista com exame prejudicado.... ()
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398 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTUAÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE ICMS A MENOR - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - POSSIBILIDADE- NÃO CUMULATIVIDADE - TEMA 490 DO STF - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ CONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS-TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 587 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O ICMSé regido pelo princípio da não-cumulatividade, conforme previsto pelo art. 155, § 2º da CF/88, de forma a compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. ... ()
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399 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Recurso especial interposto contra acórdão na vigência do CPC/1973. Não indicação na guia de número de referência do processo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, no ato de sua interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, o que não ocorreu, sob pena de deserção nos termos do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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400 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Determinação para que os requerentes providenciassem diretamente o recolhimento dos tributos, inclusive municipais, comprovando-o para a expedição da carta de sentença. Onerosidade na partilha acordada, tendo em vista os pagamentos previstos em favor de um dos cônjuges a título de compensação. Incidência do imposto, ao menos sobre a diferença excedente quanto aos bens verificada na partilha. Cabimento. Desnecessidade do recolhimento do tributo para a homologação da partilha, sendo, contudo, necessário para a expedição do formal de partilha. Recurso improvido.
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