Jurisprudência sobre
recolhimento a menor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-I. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I desta Corte superior, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. 2. Não efetuado integralmente o depósito recursal, não obstante a concessão do prazo legal para a complementação e comprovação do regular preparo, impõe-se confirmar a deserção do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Auxiliar judiciário VI. Pretensão de averbar o tempo de serviço prestado como «menor colaborador eventual para futuro requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Exercício de atividade análoga à de aprendiz, sem vínculo empregatício ou recolhimento de contribuição previdenciária. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hediondez. Insurgência contra decisão absolutória. Acolhimento. Réu que revela propensão à pedofilia ao submeter menor com 10 anos de idade à pratica de felação. Consentimento da criança que é totalmente irrelevante para a configuração do hediondo crime, presumindo-se a violência em se tratando de um menor com menos de quatorze anos de idade. Presunção que subsiste, a despeito da afirmação de que a vítima não ignorava a prática sexual a que foi submetida, dado o seu caráter absoluto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Condenação decretada. Pena a ser iniciada em regime fechado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Operação em valor menor que o presumido. Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Impossibilidade. Precedentes do STF. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Improcedência. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A Constituição Federal somente garante a devolução do tributo recolhido, em regime de substituição tributária «para frente, quando não ocorrer o fato gerador, inexistindo qualquer disposição a respeito de devolução do imposto cobrado a maior, no caso da venda final do produto ser realizada com preço inferior ao presumido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉRCIA - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INÉRCIA - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de indenização por dano moral - Negativa de contratação - Empréstimos consignados - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO RECURSAL - Valor do preparo que deve ser calculado com base no artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03, com redação conferida pela Lei Estadual 17.785/23 - Entendimento consolidado de que o preparo deve ser calculado sobre o montante controvertido, o qual, in casu, corresponde ao valor da causa - Precedentes desta Colenda Câmara - Intimação da apelante para comprovar a complementação do preparo - Ato praticado fora do prazo assinalado - Recorrente que comprovou a complementação do preparo intempestivamente - Prazo peremptório - Deserção que só é afastada caso presentes dois requisitos: (i) que o recolhimento a menor seja em valor ínfimo; (ii) que a complementação extemporânea venha acompanhada de justificativa plausível - Precedentes do Colendo STJ - Requisitos não preenchidos no caso concreto - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta pela parte autora objetivando a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 290, por ausência de recolhimento de custas complementares, após a intimação da parte autora na pessoa do seu advogado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Deserção. Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. «Descabe a concessão de oportunidade para realizar a comprovação do preparo, após a interposição do recurso, uma vez que o CPC/1973, art. 511, § 2º vigente à época da interposição do recurso só concedia prazo para a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor, o que não se verifica na hipótese. (AgRg no REsp ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de rescisão contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Apelo interposto para pugnar pela reforma da sentença de modo que a demanda seja julgada integralmente improcedente - Preparo insuficiente - Intimação da apelante para complementar o preparo - Inércia - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Valor do preparo que deve ser calculado com base no artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03, com redação conferida pela Lei Estadual 17.785/23 - Entendimento consolidado de que o preparo deve ser calculado sobre o montante controvertido - Precedentes desta Colenda Câmara - Insurgente recolheu, a título de preparo recursal, a quantia de R$ 176,80 - Preparo corresponde a 4% (quatro por cento) do valor que a recorrente foi condenada a restituir à parte autora (R$ 94.396,20), isto é, aproximadamente R$ 3.775,85 - Recolhimento a menor que não é ínfimo - Inexistência de notícia de «justo impedimento - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração de titularidade de precatório. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade.
«1. «As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Deserção. Preliminar suscitada pelo apelado, sob a alegação de recolhimento a menor do preparo. Descabimento. Hipótese em que a base de cálculo para a obtenção do valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico almejado pela apelante que, no caso, corresponde ao valor dos encargos sucumbenciais. Preparo recolhido corretamente. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de desconstituição de penhora indevida incidente sobre automóvel. Sentença de procedência. Ônus de sucumbência imputados à embargante. Aquele que deu causa à constrição indevida deve suportar os ônus de sucumbência, consoante Súmula 303 do C. STJ. Constrição que se efetivou por omissão da própria embargante, que, embora tivesse adquirido o veículo, deixou de transferir sua titularidade perante o órgão de trânsito. Bem que, publicamente, integrava o patrimônio da parte executada, por desídia da própria embargante. Despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser pagos pela embargante. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento. Sentença de procedência ante o reconhecimento jurídico do pedido pela ré. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
1.Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK POR TERCEIROS.
Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta em rede social, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros. Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos pela parte autora. Veículo do réu que colidiu na parte lateral do veículo da requerente ao fazer conversão para virar à esquerda. Dever de vigilância do condutor em relação aos veículos que transitam à sua frente. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de culpa do requerido, que não é derrogada por elemento algum nos autos. Responsabilidade do réu configurada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Ação de arbitramento de honorários conexa à ação de exigir contas. Sentença de improcedência do pedido de arbitramento e de procedência do pedido de exigir contas. Processos julgados simultaneamente. Apelo do advogado vencido. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita indeferido em grau recursal. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo, com base no valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Recolhimento a menor, visto que não considerada a soma dos valores da causa atribuídos em ambas as ações. Valor pago que não equivale ao percentual previsto no II, do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade ao apelante para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.
Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material emergente, em razão de danos ocasionados por obra em veículos particulares dos condôminos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação jurídica descrita que possui natureza extracontratual. Danos materiais descritos devidamente individualizados. Ausência de alegação de danos aos bens ou áreas comuns do condomínio. Pretensão indenizatória por danos individuais e específicos aos condôminos. Ausência de legitimidade extraordinária do condomínio para postular em juízo direitos individuais dos condôminos. Ilegitimidade ativa do condomínio para ajuizar a presente ação indenizatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.
Alegação de descumprimento contratual pelo locatário. Imposição de multa pelo uso inadequado do veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-I. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.
Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por não satisfação do pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista referente ao preparo. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I desta Corte superior, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. 3. Não efetuado integralmente o depósito recursal, não obstante a concessão do prazo legal para a complementação e comprovação do regular preparo, impõe-se confirmar a deserção do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Empresa distribuidora de bebidas. Produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Ação anulatória de auto de infração por recolhimento a menor de ICMS/ST. Pagamento antecipado relativo a operações comerciais subsequentes à sua atividade. Utilização de base de cálculo diversa da prevista na norma de regência à época da autuação. Utilização do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), alinhado ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 6º e no art. 24, § 10º, da Lei Estadual 2.657/1996. Auto de infração que se fundamenta no descumprimento do art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEFAZ 53/2017, que prevê, como base de cálculo, a utilização da margem de valor agregado (MVA) para as operações internas cujo valor seja superior a 90% do PMPF. Entendimento do contribuinte de que o uso da MVA como exceção ao PMPF seria admissível quando este preço deixasse de ser atualizado por mais de 12 meses ou em operações interestaduais cujo valor superasse o PMPF em mais de 80%, conforme os §§ 12º e 13º do art. 24 da Lei Estadual citada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.
1. Utilização do PMPF como base de cálculo que constitui exceção à regra, que é a utilização da MVA. 2. Possibilidade de utilização de percentuais distintos para operações internas (estaduais) e interestaduais que não afronta a Lei de regência ou o Protocolo ICMS 11/1991, do qual o Estado do Rio de Janeiro é signatário. 3. Fixação de critério para apuração de base de cálculo de imposto que não constitui majoração do tributo. 4. Alegação de incompatibilidade da Resolução SEFAZ 53/2017 com a Lei Estadual 2.657/1996, com a Lei Complementar 87/1996, com o CTN e com a CF/1998 que não merece acolhimento. 5. Auto de infração regularmente lavrado por agente competente, com base em norma legal e eficaz. 6. Multa fixada com razoabilidade, não caracterizando confisco. Valor correspondente a percentual de 75% do valor do imposto com previsão expressa no art. 60, I, b, da Lei Estadual 2.657/1996. Caráter pedagógico da sanção. 7. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR EM 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA REQUERIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Recolhimento das custas após a prolação da decisão, -- ainda que em valor menor que o devido, -- indica a aceitação da decisão, o que constitui ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Preparo recursal. Recolhimento feito a menor. Intimação para recolhimento da diferença atendida além do prazo de cinco dias. CPC/73, art. 511, § 2º. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Rejeição de gratuidade judiciária. Intimação para complementação. Recolhimento do preparo a menor. Deserção recursal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ocorrência de deserção recursal no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ajuizamento de repetição de indébito, sob a alegação de recolhimento indevido do tributo. Arrolamento de bens. Recebimento, pelas autoras, de bens imóveis com valor menor que seu respectivo quinhão, em favor de outro herdeiro. Retribuição, todavia, paga em dinheiro. Fato que deu causa a transmissão por ato inter vivos. Autoras que, realmente, cederam parte de imóveis que detinham ao irmão. Hipótese de incidência do ITBI caracterizada. Pedido que se limitou à restituição do valor recolhido, não pleiteado, mesmo que subsidiariamente, fosse aferido se o valor pago a título de ITBI foi maior ou menor que o devido, em razão da transmissão. Descabimento de manifestação desta Câmara, sob pena de se infligir ao caso julgamento «extra petita. Ausência de pagamento indevido. Ação improcedente. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Financiamento automotivo. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento de parte das despesas processuais. Diligência do oficial de justiça e honorários dos conciliadores que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Financiamento automotivo. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento de parte das despesas processuais. Diligência do oficial de justiça e honorários dos conciliadores que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STF. Direito processual civil. Preparo. Custas recolhidas após exaurimento do prazo à interposição do recurso extraordinário. Deserção. Intimação. Complementação das custas. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Precedentes. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2013.
«A comprovação do recolhimento do preparo do recurso extraordinário deve ocorrer no prazo alusivo à sua interposição, sob pena de deserção. Na espécie, a Guia de Recolhimento da União (GRU), com o escopo de comprovar o pagamento das custas judiciais, restou apresentada após o escoamento do prazo recursal. Precedentes desta Corte Suprema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. PREPARO -
Apelo do autor - Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou inferior ao devido, diante da decisão havida no âmbito do PUIL afeto ao tema (Processo no. 0000001-25.2023.8.26.9040), Questionamento do mérito do Agravo, de todo modo, claramente prejudicado diante da superveniência da prolação de sentença de mérito em primeiro grau. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Imposto. Alíquota. ISSQN. Exercício de 1988. Serviço de instalação de antena coletiva. Auto de infração por recolhimento do tributo a menor. Tributo recolhido com alíquota de 2%. Pretendida exigência do ISS com alíquota de 5%. Desacolhimento. Acessão física. Prova emprestada que concluiu que as antenas incorporam-se aos prédios. Atividade da embargante que se encontra disposta no item 6505, cuja alíquota é de 2%. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Inadimplemento - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do embargado com recolhimento das custas relativas ao preparo recursal a menor - Intimação para complementação nos termos do art. 1007, § 2º do CPC- Inércia - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Ausência de juntada das guias de preparo. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.
Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Preparo não comprovado no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - A despeito de o presente agravo interno ter sido interposto na vigência do CPC/2015, o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deveria, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA.
Autora que requer a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso e de multa contratual por rescisão antecipada. Sentença procedência. Apelo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Decadência. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Enquadramento das atividades. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A tese recursal de que «trata-se de caso em que o agravado não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa ao ISS correspondente aos serviços prestados confronta a premissa fática assim estabelecida no acórdão recorrido: «concluída a fiscalização, apurou-se recolhimento a menor do ISS no período de abril de 1996 a maio de 2000. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Apelo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Menor. Guarda. Provisória. Indeferimento da tutela antecipatória. Inconformismo. Acolhimento. Regularização de situação de fato que vai ao encontro dos interesses do menor. Indícios de desídia na conduta da agravada. Possibilidade de revogação da guarda provisória a qualquer tempo, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Expedição de certidão negativa de débito - Recusa da municipalidade paulistana em razão suposto recolhimento a menor de ITBI, cuja incidência data de 08/1997 - Pedido administrativo de cancelamento/baixa do débito protocolizado há mais de 3 (três) meses, sem que o município tenha se pronunciado - Indeferimento da inicial por inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que o direito almejado deve ser obtido por meio de cumprimento de título executivo judicial, nos autos do mandado de segurança impetrado em 1997, onde lhe foi garantido o direito ao recolhimento do aludido imposto, unicamente à alíquota de 2%, possibilitando a lavratura da competente escritura de venda e compra - Descabimento - Atos perpetrados pela autoridade apontada como coatora de natureza distinta - Enquanto no primeiro «writ impunha-se ao impetrante o recolhimento do ITBI com base em alíquota progressiva, no presente, além da patente violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF, negam-lhe o direito à expedição de CND, como meio transverso de lhe compelir ao pagamento de dívida inexigível, quiçá, fulminada pela decadência/prescrição - Sentença reformada - Apelo do impetrante provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VALOR ELEVADO DA TAXA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DEVIDO A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27
do FETJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote