(DOC. VP 158.2462.6004.7700)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Auxiliar judiciário VI. Pretensão de averbar o tempo de serviço prestado como «menor colaborador eventual» para futuro requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Exercício de atividade análoga à de aprendiz, sem vínculo empregatício ou recolhimento de contribuição previdenciária. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Recurso provido.

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