(DOC. VP 210.6010.2763.4852)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Preparo recursal. Recolhimento feito a menor. Intimação para recolhimento da diferença atendida além do prazo de cinco dias. CPC/73, art. 511, § 2º. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - O presente Recurso Especial deve ser analisado à luz do CPC/73. Isso porque, em sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote