Jurisprudência sobre
recolhimento a menor

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Creditamento indevido. Controvérsia acerca da eventual decadência dos créditos apurados até o período de 30/06/2010. Sentença que entende ser aplicável ao caso o teor do art. 173, I do CTN. Hipótese que é de recolhimento a menor decorrente de creditamento indevido, sendo firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aplicável o teor do art. 150, §4º, do CTN. Prazo que deve ser contado desde o fato gerador. Notificação do lançamento em 29/09/2015, reconhecendo-se a decadência dos créditos anteriores a 30/06/2010. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação executiva na qual a primeira tentativa de citação foi negativa, sendo fornecido novo endereço do executado. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que rejeitou os embargos. Irresignação da Embargante. Controvérsia restrita à legalidade de cobrança de créditos de ISS. Fundamentação baseada no recolhimento do tributo em sua integralidade. CDA que goza de presunção de certeza e liquidez dos lançamentos tributários. ISS é tributo cujo lançamento é efetuado por homologação. Após a conferência do tributo antecipado pelo devedor, que executa o autolançamento, aguarda-se a posterior chancela administrativa da autoridade fiscal, fluindo o prazo prescricional da data em que o pagamento deveria ter ocorrido a contar da notificação ao contribuinte (CTN, art. 150). Não foi afastada a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Considerando o recolhimento a menor e ausência de comprovação de quitação do débito foi mantida a sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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255 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pela ré. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL DO FEITO - PEDIDO REJEITADO EM RAZÃO DA PLENA CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO TOTAL DA TAXA JUDICIÁRIA - NOVA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - NOVO RECOLHIMENTO PARCIAL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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257 - STJ. Processual civil. Guia de recolhimento de custas. Comprovante de pagamento. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. Incidência do CPC, art. 511. CPC.

«1. Hipótese em que a decisão vergastada assegura que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

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258 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Inclusão de dependente de segurado do regime de previdência dos servidores do município de fortaleza. Agravo interno no recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cancelamento da distribuição e extinção sem resolução do mérito em virtude da inércia da parte autora em recolher o complemento das custas. Irresignação da autora que merece prosperar. Diferença entre ausência de recolhimento de custas processuais e recolhimento a menor. Necessidade de intimação pessoal da parte autora para efetuar a complementação. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 290 nos casos em que seja necessário apenas a complementação. Súmula 290 deste Tribunal de Justiça: «Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". STJ, recursos repetitivos: «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos". DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO

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261 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Vício em aparelho telefônico. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento das despesas processuais. Despesas postais que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Recolhimento posterior que Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Vício em aparelho telefônico. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento das despesas processuais. Despesas postais que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.

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262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Recolhimento feito a menor. Intimação para recolhimento da diferença desatendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Contrato - Serviços bancários - Cartão de crédito corporativo - Recolhimento do preparo em valor insuficiente por ocasião da interposição do apelo - Determinação do recolhimento das custas em dobro - Inteligência dos arts. 1.007, caput e § 4º, do CPC - Novamente a recorrente recolhe valor a menor, em desconformidade com o comando judicial - Recurso não conhecido

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264 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Termo de acordo de regime especial. Tare. Nulidade declarada em ação civil pública. Execução de sentença. Possibilidade.

«1. O Termo de Acordo de Regime Especial oportunizou a construção de crédito presumido de ICMS nas operações anteriores, sem que a sociedade empresária fosse obrigada a realizar, ao final, o ajuste que, realmente, deveria ter sido feito em sua conta-corrente fiscal, o que permitiu o recolhimento a menor de ICMS. ... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Em se tratando de recolhimento a menor das custas iniciais, necessária a intimação pessoal da parte para efetuar o recolhimento da diferença, sob pena de extinção. Súmula 290 deste Tribunal. ... (Continua)

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266 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Santos. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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267 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou inferior ao devido, diante da decisão havida no âmbito do PUIL afeto ao tema (Processo no. 0000001-25.2023.8.26.9040), AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Pretendida a anulação do auto de infração referente ao recolhimento a menor do ITBI da venda e compra realizada em 2019. Mandado de segurança impetrado anteriormente que garantiu o recolhimento com base no valor da transação ou no valor venal do imóvel, o que for maior. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Recurso da ré. Descabimento. A base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação. Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). Pretendido o acolhimento das conclusões de laudo administrativo de avaliação cuja ciência não foi dada pela ré ao autor. Descabimento. Inexistência de violação à coisa julgada na medida em que o mandamus determinou que se considerasse o valor venal ou o valor do negócio jurídico, o que fosse maior. Lançamento que pode ser revisado no todo ou em parte quando a retificação depender de meros cálculos aritméticos. Precedente do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR E INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento das custas de preparo - Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que fixou prazo de cinco dias para a agravante providenciar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Recolhimento a menor - Agravante que apresentou, apenas, comprovante de recolhimento simples - Vedação de complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.007 - Ausência de recolhimento do preparo que implica a deserção do recurso - Entendimento consolidado do Col. STJ, no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento das custas de preparo - Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que fixou prazo de cinco dias para a agravante providenciar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Recolhimento a menor - Agravante que apresentou, apenas, comprovante de recolhimento simples - Vedação de complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.007 - Ausência de recolhimento do preparo que implica a deserção do recurso - Entendimento consolidado do Col. STJ, no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento das custas de preparo - Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que fixou prazo de cinco dias para o agravante providenciar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Recolhimento a menor - Agravante que apresentou, apenas, comprovante de recolhimento simples - Vedação de complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.007 - Ausência de recolhimento do preparo que implica a deserção do recurso - Entendimento consolidado do Col. STJ, no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento das custas de preparo - Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que fixou prazo de cinco dias para o agravante providenciar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Recolhimento a menor - Agravante que apresentou, apenas, comprovante de recolhimento simples - Vedação de complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.007 - Ausência de recolhimento do preparo que implica a deserção do recurso - Entendimento consolidado do Col. STJ, no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do requerido. Determinação de juntada de custas em dobro diante do recolhimento inicial a menor. Exame: Concessão de prazo para o recolhimento do preparo, que veio a menor. Complementação vedada, nos termos do art. 1.007, §5º do CPC. O preparo recursal constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ. Decisão Mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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275 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". ... (Continua)

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276 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória - Município de São Paulo - Autos de infração - Diferença de ITBI por recolhimento a menor -  Falta de interesse processual - A existência de execuções fiscais em curso não impede o ajuizamento de ação visando o reconhecimento da nulidade do título executivo - Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de violação à coisa julgada - Base de cálculo arbitrada nos termos do CTN, art. 148 - Discrepância entre valor da transação e o valor de mercado - Notificação do contribuinte para apresentar defesa administrativa pelo DEC - Notificação após a lavratura dos autos de infração - Cerceamento de defesa no processo administrativo não caracterizado - Ausência de violação ao, LV, da CF/88, art. 5º -   Prevalência da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não ilidida - Sentença reformada - Recurso provido.  ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Cadin. CDA. Inclusão do nome de ex-sócio dirigente como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - As alegações do impetrante, ora recorrente, de que não teve qualquer ingerência em nenhum dos atos de gestão praticados pelo atual quadro societário, tendo em vista que se retirou da empresa em data anterior à rescisão do parcelamento por recolhimento a menor das parcelas e da dissolução irregular da empresa, que justificaram a sua inclusão na certidão da dívida ativa, não podem ser acatada sem extensa dilação probatória, razão pela qual é inviável o cabimento do mandado de segurança. ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Cerceamento de defesa não configurado - Auto de Infração 006.750.633-0 - Exercício de 2017 - Multa pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente da emissão de documentos com dados inexatos - Legitimidade da autuação referente à obrigação principal reconhecida por esta Câmara, nos autos da ação ordinária 1051147-88.2020.8.26.0053, em vista do enquadramento equivocado da atividade pela contribuinte e do recolhimento a menor do ISS - Multa imposta nos termos Lei Municipal 13.476/2002, art. 14, V, a diante da inexatidão dos dados informados - Cobrança devida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária nos patamares máximos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa, de R$ 12.884,03 em outubro/2020, por incidência do § 11, do mesmo dispositivo legal - Recurso desprovido... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Integralização de imóvel ao capital social - Alegada nulidade da autuação referente ao recolhimento a menor do imposto - STJ, Tema 1.113 - Possibilidade de revisão do valor nos termos do CTN, art. 148 - Base de cálculo que corresponde ao efetivo valor de mercado do bem à época da integralização, revelado pela tratativa prévia de compra e venda, efetuada antes da integralização e concretizada poucos meses depois - CTN, art. 38 - Legitimidade da autuação que afasta a restituição da diferença entre o pagamento efetuado com base no valor de referência e o valor indicado na transação - Sentença confirmada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$363.555,37 em janeiro de 2024 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.... (Continua)

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281 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Autuação decorrente do não recolhimento de valores de ICMS e do creditamento indevido do imposto, em operações relativas ao período entre abril de 2019 e março de 2020 - Alegação de que o recolhimento a menor se deveu ao fato de que os produtos seriam «amostras grátis, e que o creditamento decorreu do fato de que parte dos bens incorporados ao ativo permanente foram integrados ao processo produtivo - Sentença de parcial procedência, que condenou a FESP a recalcular o crédito tributário, excluindo da autuação referente ao creditamento indevido, os créditos tomados como base na aquisição de baterias tracionarias PB 24 48V 608AH/8HS, carregadores de baterias 760AH 380/440V, nivelador de doca CARGOMAX PN NMCVE e sistema MOTEC PC MC9000PM3072B, porquanto efetivamente incorporados ao processo produtivo da autora - Recursos de ambas as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

Compra e venda de combustível automotivo adulterado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo não recolhido no ato de interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita indeferido em grau recursal. Determinação para que o recorrente recolhesse o preparo, com base no valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Recolhimento a menor, visto que não considerada a atualização monetária prevista no § 12, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. Valor pago que não equivale ao percentual previsto no II, do art. 4º da referida Lei Estadual, com redação alterada pela Lei 17.785/2023. Impossibilidade de conceder nova oportunidade ao apelante para sanar o vício, diante da vedação expressa do CPC, art. 1.007, § 5º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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283 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento a menor. Creditamento indevido. Decadência. Operação interestadual. Base de cálculo. Fato gerador. Estabelecimento fabril. Comércio atacadista. Varejista. Centro de distribuição. Mero desmebramento. Mercadoria. Preço de custo. Lcf-87 de 1996, art. 13. § 4º, II. Aplicabilidade. Bens. Circulação jurídica. Propriedade. Transferência. Inocorrência. Imposto. Não incidência. Súmula 166/STJ. Lançamento por arbitramento. Aferição. Critério. Livro de inventário. Multa. Exorbitância. Caráter confiscatório. Quantum. Minoração. Precedentes do STF. Apelação cível. Anulação de auto de lançamento. ICMS. Preliminar de julgamento conjunto. Decadência. Operações interestaduais realizadas por meio de centro de distribuição. Base de cálculo. Valor da entrada mais recente no centro de distribuição. Impossibilidade. Interpretação do art. 13, § 4º, daLei Complementar 87/96. Arbitramento. Critérios baseados nos livros de registro. Validade. Multa. Princípio da proibição do efeito confiscatório. Redução. Honorários sucumbenciais. Manutenção.

«1 - Inviável o acolhimento da preliminar de julgamento conjunto, pois a parte, quando do ajuizamento da ação, em sede de preliminar, sustentou a ausência de conexão com as ações anulatórias, de forma que, em sede de recurso, o pedido esbarra no princípio da demanda, bem como no princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento da taxa judiciária a menor. Deserção decretada com base na interpretação da Lei paulista 11.608/2003 e nas provas dos autos. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Decretada a deserção do agravo de instrumento com base na interpretação de Lei Estadual que regulamenta o recolhimento do preparo junto ao Tribunal de origem, bem como no exame das provas dos autos, torna-se inviável o recurso especial para o reexame da questão, haja vista os limites dos arts. 102, III e 105, III, da CF/88.... (Continua)

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285 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Recolhimento feito a menor. Resolução 1, do STJ, de 12/01/2012. Intimação para recolhimento da diferença desatendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão impugnada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado e determinou o prosseguimento da execução. Insurgência apresentada pelo executado.

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287 - TJRJ. Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.

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288 - TJRJ. Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.

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289 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guia local recolhida a menor. Insuficiência do preparo. Incidência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Não recolhimento após intimação. Intimação meio eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos casos em que o preparo for recolhido a menor, a parte recorrente deve ser intimada para efetuar a complementação, por tratar-se de caso de insuficiência de preparo, e não de falta. ... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DO CPC, art. 85, § 8º NÃO CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. 1.

Por disposição expressa do CPC (art. 85, § 8º), o arbitramento dos honorários advocatícios por juízo de equidade somente tem cabimento quando o valor da causa ou do proveito econômico seja irrisório ou inestimável. 2. O colendo STJ fixou tese para o Tema Repetitivo 1076 no sentido de que «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ... (Continua)

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291 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Devendo o valor da causa corresponder ao proveito econômico que pretende o demandante obter com o ajuizamento da lide, inadmissível seja atribuída importância flagrantemente menor em relação àquela estampada no pedido. Decisão que determinou o recolhimento de custas complementares sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.

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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Danos morais. Recolhimento de custas iniciais a menor. Complementação. Intimação do autor para regularização. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento parcial das custas processuais não enseja, de imediato, a pena de deserção, devendo a parte ser intimada para complementar o valor pago. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Troca dos códigos nas guias de recolhimento da União. Gru. Pagamento a menor das custas judiciais e a maior do porte de remessa e retorno. Deserção.

«1. Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, não pode ser conhecido o recurso especial caso as custas judiciais sejam pagas com o código errado na Guia de Recolhimento da União. ... (Continua)

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294 - TJSP. Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Recolhimento do preparo a menor - Determinação de seu complemento não atendida - Deserção - Reconhecimento - Recurso não conhecido

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295 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. OFERTADO PRAZO ANTERIOR PARA A SANAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DA RECLAMADA. NOVA INTIMAÇÃO INDEVIDA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. O depósito recursal tem, conforme o que estabelecem o CLT, art. 899, § 1º e o item I da Instrução Normativa 3/93 desta Corte, natureza jurídica de garantia do Juízo recursal. Portanto, a ausência de recolhimento ou o recolhimento a menor desse valor não atendem a esta finalidade precípua. Ao interpor recurso de revista, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor remanescente, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que « é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso «; e que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. Com efeito, no contexto discriminado, cabia à reclamada não só efetuar o correto preparo por meio do recolhimento das custas processuais como, também, fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado no § 1º do CLT, art. 789, que assim dispõe: « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de nova intimação das partes para complementar o valor devido - cabe ressaltar que já foi ofertado prazo anterior, tendo a parte quedado-se inerte -, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, que, esclarece-se, é aplicável ao Processo do Trabalho tanto em relação às custas processuais quanto ao depósito recursal, por força da Resolução 218 de 17/04/2017 do TST, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016, somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos. Dessa forma, in casu, como a reclamada não comprovou regular recolhimento total das custas processuais dentro do prazo recursal, em desacordo com o disposto no CLT, art. 789, § 3º, não há que se falar em abertura de prazo para regularização, visto que não se trata de mero equívoco no recolhimento das custas a que alude o § 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas sim de ausência de pagamento. Agravo desprovido.... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - INÉRCIA DA RECORRENTE - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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297 - TJSP. Iss (imposto sobre serviços). Execução fiscal. Sociedade de dentistas, por quotas de responsabilidade limitada. Recolhimento do imposto com o benefício do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade constituída com propósitos empresariais. Não comprovado que se trate de sociedade uniprofissional, com responsabilidade e prestação de serviço em caráter pessoal. Imposto recolhido a menor em virtude da diferença de alíquota. Subsistência da cobrança. Embargos ora julgados improcedentes. Recurso provido.

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298 - TJSP. APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - INÉRCIA DA RECORRENTE - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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299 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e multa por falta de escrituração e emissão de documento fiscal  - Exercícios de janeiro/2013 a dezembro/2016 - Município de São José do Rio Preto - Serviços bancários - Embargos improcedentes -  Preliminares afastadas - Desnecessidade de produção de prova pericial, ante o desate da lide depender apenas de análise de direito e de fatos comprovados documentalmente - CDAs em ordem, não padecendo de nulidade tendo em vista serem o espelho da Fiscalização ocorrida, da qual tomou ciência o executado, tanto do seu Termo inicial como do Termo final - Ausente cobrança nas CDAs das contas já recolhidas corretamente - Fiscalização que apurou que serviços prestados e autuados foram incorretamente tipificados para recolhimento a menor do tributo - Contas que incorreram na penalidade prevista no art. 73, I, c da Lei Complementar Municipal 178 de 2003, pela emissão ou escrituração de documento fiscal de prestação de serviço tributado como não tributado ou isento - Recolhimento do  tributo a menor, ante ao erro na tipificação do serviço prestado - - Sentença mantida - Sucumbência preservada - Apelo do embargante não provido... (Continua)

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300 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime fechado. Execução penal. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar formulado antes do recolhimento à prisão. Circunstância excepcional. Concessão de guia de execução sem o recolhimento prévio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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