(DOC. VP 453.9903.8378.0429)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Recurso interposto sem a comprovação do recolhimento das custas de preparo - Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que fixou prazo de cinco dias para a agravante providenciar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Recolhimento a menor - Agravante que apresentou, apenas, comprovante de recolhimento simples - Vedação de complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote