(DOC. VP 488.7825.1043.6416)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação acidentária contra o INSS. 1. RMI do auxílio-acidente de 40%. Adoção da remuneração constante na CTPS (Cr$ 416.412,00), no mês do acidente (outubro/1985), como salário-de-contribuição. Admissibilidade. Segurado que não pode ser prejudicado pelo recolhimento a menor feito pelo empregador. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Mantida a decisão agravada neste ponto. 2. Reajuste do benefício. Vinculação ao salário-mínimo. Inadmissibilidade. M

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