(DOC. VP 726.7868.0456.6423)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Creditamento indevido. Controvérsia acerca da eventual decadência dos créditos apurados até o período de 30/06/2010. Sentença que entende ser aplicável ao caso o teor do art. 173, I do CTN. Hipótese que é de recolhimento a menor decorrente de creditamento indevido, sendo firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aplicável o teor do art. 150, §4º, do CTN. Prazo que deve ser contado desde

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