Jurisprudência sobre
recolhimento a menor
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951 - STJ. Penal. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo circunstanciado. Reconhecimento da participação de menor importância. Aumento da fração da tentativa. Matérias que demandam o revolvimento fático-probatório. Vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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952 - STJ. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Reconhecimento. Afastar os requisitos da desconsideração. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Atos constritivos. Não inviabilização.
1 - O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu por manter a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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955 - STJ. Família. Direito civil. Criança e adolescente. Recurso especial. Busca e apreensão de menor que se encontra na «posse de fato de terceiros. Manutenção da criança no seio da família ampliada.
«1. Ação cautelar de busca e apreensão de menor, distribuída em 01/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2011. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade de convivência harmônica entre o genitores. Melhor interesse do filho. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que exige prova pré-constituída, ou seja, que não admite dilação probatória. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora adolescente de condição humilde. Entrega da filha para outro casal criar, intermediada por advogado, com posterior arrependimento. Genitora mãe registral impedida de ver a criança. Medida proporcional à gravidade do fato. Legalidade da decisão. Ordem denegada.
«1. As medidas protetivas previstas no ECA, para repelir ameaça de violação a direitos de crianças e adolescentes, podem ter natureza cautelar, devendo atender a intervenção judicial a três requisitos fundamentais: (i) precoce; (ii) mínima e (iii) proporcional. ... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. IMPOSTO DECLARADO E RECOLHIDO A MENOR. CREDITAMENTO INDEVIDO. REGRA DO ART. 150, § 4º DO CTN PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando cobrança decorrente de creditamento indevido de ICMS. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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962 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Correção do menor e do maior valor-teto dos salários de contribuição. Análise quanto à existência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A tese adotada no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, por força do disposto na Lei 6.708/1979, que alterou a Lei 6.205/1975, art. 1º, § 3º, é devida a utilização do INPC no reajuste semestral do maior e do menor valor-teto dos salários de contribuição, utilizados no cálculo do salário de benefício. ... ()
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963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA GUARDA FÁTICA - VIA INADEQUADA - EXECUÇÃO DEVIDA - REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA - MANUTENÇÃO - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Inviável o acolhimento de justificativa de inadimplência do dever de prestar alimentos consubstanciada na ocorrência da inversão da guarda fática da menor, não sendo o cumprimento de sentença a via adequada para produzir tal prova e considerando ainda que a circunstância é negada pela parte exequente. ... ()
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964 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE ENTE MOTOCICLETA E BICICLETA - MENOR VÍTIMA FATAL -
Recurso do apelante/réu «Igor Lopes Almeida deserto - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Ilegitimidade passiva da corré Motopoint - Reconhecimento - Comprovação da venda da motocicleta em data anterior ao acidente - Irrelevância da ausência de registro da transferência perante o DETRAN - Súmula 132 do e. STJ - Legitimidade passiva do proprietário à época do acidente - Culpa do condutor da motocicleta comprovada - Inobservância do dever de vigilância do autor, pai da vítima - Não evidenciada - Culpa concorrente - Não caracterizada - Responsabilidade solidária do proprietário da motocicleta - Danos morais manifestos - Pensão mensal devida - Redução das indenizações - Descabimento - Ação extinta em relação à corré «Motopoint e parcialmente procedente em relação aos demais réus - Recurso do apelante/réu «Igor não conhecido e desprovidos os apelos do autor e do corréu «Edgar"... ()
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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Viabilidade. Conflito entre os genitores. Melhor interesse do menor. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Estadual, amparada nas premissas fáticas dos autos, bem como o interesse do menor, concluiu pela viabilidade da guarda compartilhada da criança. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO BEM. INCONFORMISMO DA RÉ.
Trata-se na origem de ação de imissão de posse na qual os autores, ora agravados, alegam que arremataram o imóvel objeto da lide em leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal (CEF) e pretendem a desocupação e imissão na posse do imóvel adquirido, que está ocupado pela ré, anterior mutuária e ora agravante. ... ()
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967 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Ordem legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Menor onerosidade. Averiguação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no Lei 6.830/1980, art. 11 (Execução Fiscal), uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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969 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ausência de recolhimento das custas judiciais (arts. 2º e 7º da Resolução 1/2014/STJ). Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados a esta egrégia Corte e devolvidos integralmente por via eletrônica aos Tribunais de origem (CPC, art. 6º da Resolução STJ 4, de 1º.02.2013), é necessário o recolhimento das custas judiciais, restando violado o art. 511. Dentre os precedentes: AgRg no MS 20.627/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 06/02/2014. ... ()
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971 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento dos honorários periciais junto à origem, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Cargo de diretor. Remuneração a menor. Prescrição. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que o autor recebeu remuneração inferior à devida pelo exercício do cargo de diretor, tese acolhida no Tribunal. ... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR UM DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO RELATIVO AOS PLEITOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE A ELE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO SEM DESCRIÇÃO QUE PUDESSE SER OBJETO DE VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
-Impossível o conhecimento do recurso em relação ao autor Michel, ou seja, exclusivamente em relação aos pleitos cujo proveito seria seu, vez que denegada a gratuidade, não providenciou o recolhimento do preparo recursal. ... ()
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974 - STJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.
«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. ... ()
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975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, indicando como competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca, para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada por menor representada por sua genitora contra operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de tratamento médico. ... ()
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976 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Acolhimento. Menor de idade. Melhor interesse da criança. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. ... ()
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977 - TJSP. Prestação de serviços (retífica e montagem de motor a explosão). Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Encerramento irregular das atividades da executada. Incidente para desconsideração de sua personalidade jurídica. Acolhimento. Manutenção.
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, e que resultou na inclusão das agravantes no polo passivo, teve sua causa de pedir lastreada na teoria menor, prevista no CDC, art. 28, § 5º. E, realmente, a relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista (a executada era prestadora de serviços de retífica e montagem de motores a explosão; e a exequente foi consumidora daqueles serviços). A exequente tem encontrado dificuldades em ver atingida a satisfação de seu crédito. E a personalidade jurídica da executada tem se mostrado como óbice ao ressarcimento dos prejuízos por ela suportados. Estão claramente preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base na teoria menor prevista na legislação consumerista. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Guarda de menor. Agravo de instrumento. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos.
1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de Direito de Família, pertinentes à guarda e adoção de menores. Precedentes. Igualmente não é cabível como sucedâneo do recurso próprio.... ()
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979 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Pretensão do menor, representado pela genitora, à reparação do dano pelo abalo psicológico sofrido em razão de sequestro após nascimento, privação de contato com a própria família e convivência com a família da sequestradora. Alegação da ré de culpa de terceiros pelos danos causados. Sequestradora que agiu sem qualquer ingerência ou participação sua. Desacolhimento. Responsabilidade da maternidade, pela ausência de medidas aptas a evitar a saída de pessoas estranhas com recém-nascidos logo após o nascimento. Permanência de criança em lar que não era o seu por oito anos. Falta de laudo psicológico encartado aos autos. Reconhecimento de que a adaptação à nova família e o esquecimento da ficção a que foi submetida não será fácil e livre de consequências. Dano moral decorrente da permanência com a sequestradora, que se fez passar por mãe natural. Majoração do valor da indenização para cento e cinquenta e três mil reais. Ônus sucumbenciais mantidos, mesmo em caso de não acolhimento do valor pretendido pelo autor. Súmula 326/STJ. Recurso principal desprovido, sendo parcialmente provido o adesivo.
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980 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Custódia domiciliar. Guia de recolhimento. Expedição após a prisão do condenado. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. ... ()
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981 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena por envolvimento de menor. Devidamente fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Presença de outras provas para a mantença da condenação. Participação de menor importância. Impropriedade da via eleita. Desclassificação para furto. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que julgou deserto recurso inominado, considerando que o preparo foi recolhido a menor. Acerto da decisão. Depósito realizado pela recorrente que não contempla todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Inobservância do disposto no Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e na Lei Estadual 11.608/2003. Preparo que deve ser recolhido de acordo com os critérios estabelecidos no Comunicado CG 489/2022 independentemente de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, parte final, do CPC ao sistema dos Juizados Especiais. Enunciado 80 do FONAJE («O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva). Agravo a que se nega provimento, com condenação da agravante ao pagamento das custas.
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984 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e concedeu a segurança para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do imóvel descrito na inicial considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento de IPTU, confirmando a liminar. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastados o valor venal de referência e o valor venal para fins de IPTU ( que é menor do que o valor da transação que o impetrante postulou utilizar). Inteligência do Tema 1113 do STJ. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Sentença reformada. Remessa necessária provida
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985 - STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... ()
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986 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... ()
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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Violência doméstica contra a mulher. Agressão. Nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recolhimento domiciliar noturno. Adequação e proporcionalidade. Reiteração. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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988 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indefere tutela para determinar que a agravada aceite a proposta de adesão, firmando contrato de plano de saúde aos agravantes, considerando que o menor é portador de TEA e necessita de tratamento - Insurgência - Não acolhimento, por ora - Necessária a manifestação da parte contrária, pois apenas está se cogitando de proposta de adesão - Decisão mantida - Agravo desprovido
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989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da cnh, do passaporte e dos cartões de crédito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora.Direito de crédito decorrente de precatório.Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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991 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, in fine. Materialidade incontroversa. Autoria comprovada pela prova testemunhal em consonância com o interrogatório em juízo do corréu delator. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Não configuração. Apelante responsável por dar cobertura ao crime em atitude de vigilância. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Permanência de circunstâncias desfavoráveis. Afastamento da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime como negativas. Fundamentação inidônea. Redução da pena de 25 anos e 06 meses, para 24 anos de reclusão. Recurso provido parcialmente, à unanimidade de votos.
«I - Inadmissível o acolhimento do pleito absolutório do acusado, posto que o conjunto fático-probatório consubstancia a condenação, notadamente a acusação do corréu corroborada pelas testemunhas. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Genitor. Imprescindibilidade de cuidados ao filho menor não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A concessão da prisão domiciliar a genitor de filho menor durante a execução penal é providência excepcional e, no caso, não faz o agravante jus à benesse, tendo em vista o consignado pelo Tribunal a quo no sentido de que a defesa não logrou demonstrar a sua imprescindibilidade aos cuidados de seu filho, asseverando, ainda, que, «em que pese a juntada do Acordo de Guarda (evento 1, ACORDO6), não está ele homologado». ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Razões do agravo regimetnal em confronto com os fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Confissão e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). ... ()
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994 - TJSP. Agravo interno. Denegação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas de preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a insuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PAGAMENTO POR TÍTULOS BESC - RECUSA - INCONFORMISMO DA DEVEDORA - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULOS RECONHECIDAMENTE ILÍQUIDOS, NÃO SE PODENDO EXIGIR A ACEITAÇÃO PELA EXEQUENTE - art. 313 DO CC - MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR DE MODO ABSOLUTO AO DIREITO DO CREDOR - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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996 - TJSP. Agravo de instrumento - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual c/c restituição de valores - Cumprimento de sentença - Inconformismo da executada em relação ao deferimento da pesquisa pelo sistema Sniper e penhora de bens - Alegação de risco de colapso da empresa e invocação do princípio da menor onerosidade - Não acolhimento - Exequentes que perseguem valores pagos desde 2016, com inúmeras tentativas de constrição de valores frustradas - Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805) não pode suprimir a satisfação do crédito de modo eficaz, correndo a execução no interesse do credor - Indicação do imóvel cuja propriedade não lhe pertencia - Empresa de grande porte, em pleno funcionamento, que divulga sua solidez mas na qual não foi encontrado valor nenhum em suas contas - - Decisão mantida - Recurso desprovid
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997 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.
1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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998 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição, desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, reconhecimento participação de menor importância e da tentativa. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente, bem como a desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal, o reconhecimento da participação de menor importância e da forma tentada do delito pelo qual restou condenado, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento na origem - Insurgência dos réus.
A relação jurídica entre as partes é de consumo, e, por essa razão, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que é suficiente a mera condição de insolvência - A pessoa jurídica devedora não tem bens penhoráveis - Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora (CDC, art. 28, § 5º) comprovado - Precedente - Acolhimento do pedido de desconsideração. Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência.
1 - «A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no, I do CPC/73, art. 655 (ou no, I do CPC/2015, art. 835 )". «A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias (REsp 1.388.642/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016). ... ()
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